TERMOS DA LICENÇA DE SOFTWARE DA MICROSOFT

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SE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS (OU POSSUIR UMA EMPRESA COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS), LEIA A SECÇÃO "ARBITRAGEM VINCULATIVA E EXCLUSÃO DE AÇÃO COLETIVA", ABAIXO. ESTA SECÇÃO AFETA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS.

Os presentes termos de licença representam um contrato entre o Utilizador e a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Os termos são aplicáveis ao software supracitado e a quaisquer serviços ou atualizações de software da Microsoft (à exceção de casos em que os serviços ou atualizações sejam acompanhados por itens novos ou adicionais; neste caso serão futuramente aplicados outros termos que não alterarão os direitos do Utilizador ou da Microsoft relativamente a software ou serviços pré-atualizados). AO CUMPRIR ESTES TERMOS, O UTILIZADOR TERÁ OS DIREITOS ABAIXO INDICADOS. AO UTILIZAR ESTE SOFTWARE, O UTILIZADOR ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.

a) Geral. O Utilizador poderá instalar e executar uma instância do software em até dez dispositivos Windows 10 associados à conta Microsoft que está associada à conta da Microsoft Store do Utilizador, apenas para utilização no Windows.

b) Software de Terceiros. O software poderá incluir aplicações de terceiros licenciados para o Utilizador sob este contrato ou sob os respetivos termos. Os termos, avisos e reconhecimentos das aplicações de terceiros, se existentes, poderão ser consultados online em http://aka.ms/thirdpartynotices ou num ficheiro de aviso em anexo. Mesmo que estas aplicações sejam registas por outros contratos, a exclusão de responsabilidade, as limitações e as exclusões de danos abaixo estabelecidas aplicam-se igualmente até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

c) Componentes Open Source. O software pode conter software de terceiros protegido por direitos de autor, licenciado ao abrigo de licenças open source com obrigações de disponibilidade de código fonte. As cópias destas licenças estão incluídas no ficheiro ThirdPartyNotices ou noutro ficheiro de avisos fornecido.

d) Contrato de Serviços Microsoft. Algumas funcionalidades do software fornecem acesso a, ou dependem de, serviços online. A utilização destes serviços (mas não do software) é regida pelos termos e pelas políticas de privacidade do Contrato de Serviços Microsoft, disponível em http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=398923. Consulte-os. Os serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões.

2. RECOLHA DE DADOS. O software poderá recolher e enviar à Microsoft informações sobre o Utilizador e a respetiva utilização do software. A Microsoft poderá utilizar estas informações para fornecer serviços e melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Os direitos de opção ativa de não participação do Utilizador, caso existam, encontram-se descritos na documentação do produto. Algumas funcionalidades do software poderão ativar a recolha de dados de utilizadores de aplicações do Utilizador que acedam ou utilizem o software. Se o Utilizador usar estas funcionalidades para ativar a recolha de dados nas respetivas aplicações, tem de respeitar a legislação aplicável, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos necessários dos utilizadores e a manutenção de uma política de privacidade destacada que informe os utilizadores com exatidão sobre a forma como os respetivos dados são recolhidos, utilizados e partilhados. Poderá obter mais informações sobre a recolha e utilização de dados da Microsoft na documentação do produto e na Declaração de Privacidade da Microsoft, disponível em https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=521839. O Utilizador aceita respeitar todas as provisões aplicáveis da Declaração de Privacidade da Microsoft.

3. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado, e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. A menos que a legislação aplicável lhe conceda mais direitos não obstante a presente limitação, o Utilizador não poderá (e não terá direito a):

a) contornar quaisquer limitações técnicas do software que só permitem que este seja utilizado de formas específicas;

b) efetuar a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar o software, ou tentar fazê-lo, exceto e apenas até à extensão exigida pelos termos de licenciamento de terceiros que regem a utilização de determinados componentes open source que possam ter sido incluídos com o software;

c) remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer avisos da Microsoft ou dos respetivos fornecedores no software;

d) utilizar o software para quaisquer atividades comerciais, sem fins lucrativos ou geradoras de receita;

e) utilizar o software por qualquer forma contrária à lei ou para criar ou propagar software maligno; ou

f) partilhar, publicar, distribuir ou emprestar o software, fornecer o software como uma solução alojada autónoma para utilização por terceiros ou transferir o software, ou o presente contrato, para terceiros.

4. CODECS DE VÍDEO. ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DO PORTFÓLIO DE PATENTES VISUAIS AVC, VC-1 E MPEG-4 PART 2 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR CONSUMIDORES PARA (i) CODIFICAÇÃO DE VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SUPRACITADAS ("NORMAS DE VÍDEO") OR (ii) DESCODIFICAÇÃO DE VÍDEO AVC, VC-1 E MPEG-4 PART 2 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL OU QUE TENHA SIDO OBTIDO A UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER O VÍDEO. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA NEM DEVE SER IMPLICADA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. VISITE http://aka.ms/mpegla.

5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O Utilizador tem de observar todas as leis de exportação domésticas e internacionais aplicáveis ao software, incluindo restrições relativas a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre as restrições à exportação, visite http://aka.ms/exporting.

6. SERVIÇOS DE SUPORTE. Ao abrigo do presente contrato, a Microsoft não está obrigada a fornecer quaisquer serviços de suporte para o software. Qualquer suporte é fornecido "tal como está", "com todas as falhas" e sem qualquer garantia de qualquer tipo.

7. ATUALIZAÇÕES. O software poderá procurar, transferir e instalar atualizações de forma periódica e automática. O Utilizador só poderá obter atualizações a partir da Microsoft ou de origens autorizadas. A Microsoft poderá necessitar de atualizar o sistema do Utilizador para proceder ao fornecimento de atualizações. O Utilizador aceita receber estas atualizações automáticas sem qualquer aviso adicional. As atualizações poderão não incluir ou suportar todas as funcionalidades de software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.

8. ARBITRAGEM VINCULATIVA E EXCLUSÃO DE AÇÃO COLETIVA. A presente Secção é aplicável se o Utilizador residir (ou caso seja uma empresa sediada) nos United States. Se o Utilizador e a Microsoft tiverem uma disputa, ambas as partes concordam em tentar resolvê-la informalmente durante 60 dias. Caso tal não seja possível, o Utilizador e a Microsoft aceitam a arbitragem individual vinculativa perante a American Arbitration Association ao abrigo do Federal Arbitration Act ("FAA"), e não apresentar um processo em tribunal perante um juiz ou um júri. Em vez disso, a decisão será proferida por um árbitro neutro. Não são permitidas ações coletivas, arbitragens coletivas, actio popularis por advogado particular ou qualquer outro processo em que qualquer uma das partes aja numa capacidade representativa; também não é permitido combinar processos individuais sem o consentimento de todas as partes. O Contrato de Arbitragem completo contém mais termos e pode ser consultado em http://aka.ms/arb-agreement-1. O Utilizador e a Microsoft aceitam estes termos.

9. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, juntamente com quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer relativamente a suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, representa o contrato integral para o software.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LOCAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS. Se o Utilizador tiver adquirido o software nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou província de residência do Utilizador (ou, caso seja uma empresa, onde a respetiva sede estiver localizada) regem a interpretação do presente contrato, as ações relacionadas com a violação do mesmo e todas as outras ações legais (incluindo de proteção do consumidor, concorrência desleal e ato ilícito), independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos, com a exceção de que a FAA controla todos os aspetos relacionados com a arbitragem. Se o Utilizador tiver adquirido o software em qualquer outro país, a legislação desse país é aplicável, com a exceção de que a FAA controla todos os aspetos relacionados com a arbitragem. Se existir jurisdição federal dos E.U.A., o Utilizador e a Microsoft aceitam a jurisdição exclusiva e o foro do tribunal federal de King County, Washington, E.U.A. para todas as disputas ouvidas em tribunal (excluindo arbitragem). Caso contrário, o Utilizador e a Microsoft aceitam a jurisdição exclusiva e o foro do Tribunal Superior de King County, Washington, E.U.A. para todas as disputas ouvidas em tribunal (excluindo arbitragem).

11. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Utilizador poderá ter outros direitos, incluindo direitos do consumidor, ao abrigo da legislação do estado, província ou país onde reside. Separadamente da relação do Utilizador com a Microsoft, poderá igualmente ter direitos relacionados com a entidade à qual adquiriu o software. O presente contrato não altera estes outros direitos se a legislação do estado, província ou país do Utilizador não o permitirem. Por exemplo, se o Utilizador tiver adquirido o software numa das regiões infracitadas, ou caso se aplique legislação obrigatória local, as provisões seguintes aplicam-se a si:

a) Austrália. O Utilizador tem garantias estatutárias ao abrigo da Legislação do Consumidor Australiana e nenhuma disposição do presente contrato tem como objetivo afetar esses direitos.

b) Canadá. Se o Utilizador tiver adquirido este software no Canadá, poderá parar de receber atualizações desativando a funcionalidade de atualização automática, desligando o dispositivo da Internet (no entanto, se e quando voltar a ligá-lo à Internet, o software retomará a procura e instalação de atualizações), ou desinstalando o software. A documentação do produto, se existente, também poderá especificar como desativar as atualizações do seu dispositivo ou software específico.

c) Alemanha e Áustria.

i. Garantia. O software corretamente licenciado terá um desempenho substancialmente semelhante ao descrito em quaisquer materiais da Microsoft fornecidos com o mesmo. No entanto, a Microsoft não fornece qualquer garantia contratual relacionada com o software licenciado.

ii. Limitação da Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência grosseira, ações baseadas no Product Liability Act, bem como em caso de morte ou ferimentos físicos, a Microsoft é responsável em conformidade com a legislação estatutária.
Sujeito à cláusula supracitada ii., a Microsoft só será responsável por negligência simples se a Microsoft estiver em violação dessas obrigações contratuais materiais, a resolução das quais facilita a devida execução do presente contrato, e a violação das quais colocaria em perigo o objetivo do presente contrato e a conformidade na qual uma parte pode constantemente confiar (denominadas "obrigações fundamentais"). Noutros casos de negligência simples, a Microsoft não será responsável por negligência simples.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO "TAL COMO ESTÁ". O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. A MICROSOFT NÃO FORNECE QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU CONDIÇÕES. ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.

13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. SE O UTILIZADOR TIVER QUALQUER BASE PARA A RECUPERAÇÃO DE DANOS, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE GARANTIA SUPRACITADA, SÓ PODERÁ RECUPERAR DANOS JUNTO A MICROSOFT E DOS RESPETIVOS FORNECEDORES ATÉ UM VALOR MÁXIMO DE 5,00 USD. O UTILIZADOR NÃO PODERÁ RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS E DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS.

A presente limitação aplica-se a (a) todos os aspetos relacionados com software, serviços, e conteúdos (incluindo código) existente em sites ou aplicações de terceiros; e (b) ações relacionadas com violação de contrato, garantia ou condição; responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito; ou qualquer outra ação; em cada um dos casos, até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

A disposição supracitada aplica-se mesmo que a Microsoft conhecesse ou devesse ter conhecimento da possibilidade de danos. A limitação ou exclusão supracitada poderá não ser aplicável ao Utilizador porque o estado, província ou país de residência do Utilizador poderá não permitir a limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros.