REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CONCURSO XBOX HALL OF FAME
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.009481/2020



 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: FRANCILENE MONTEIRO GUSMAO ME

Endereço: SQN 108 BLOCO I Número: S/N Complemento: APT 202 Bairro: ASA NORTE

Município: Brasília UF: DF CEP: 70.744-090
CNPJ/MF nº: 26.502.150/0001-97

 

 

1.2 - Empresa Aderente:
Razão Social: ESPAÇO/Z MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.
Endereço: AV JOAO CABRAL DE MELLO NETO Número: 850 Complemento: BLOCO 2 SALA 525
Bairro: BARRA DA TIJUCA
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 22775-057
CNPJ/MF nº: 05.500.446/0001-07

 

 

1.3 - Empresa Aderente:
Razão Social: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA. (“MICROSOFT BRASIL”)
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, conjunto 181, andar 18, Torre Sul, Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP CEP: 04.543-000
CNPJ/MF nº: 04.712.500/0001-07

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

Concurso

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

28/09/2020 a 20/10/2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

A partir do dia 01/10/2020 às 04:01BRT até o dia 20/10/2020 às 03:59BRT

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

Este Regulamento (“Regulamento”) rege a operação do Concurso Xbox Hall of Fame ("Concurso"). A Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA, 98052, USA é a patrocinadora deste Concurso ("Patrocinadora").

 

6.1. Este Regulamento (“Regulamento”) rege a operação do Concurso Xbox Hall of Fame ("Concurso"). A Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA, 98052, USA é a patrocinadora deste Concurso ("Patrocinadora").

 

6.2. Neste Regulamento, "Microsoft", "nós" e "nosso" referem-se à Patrocinadora e "você" e "você mesmo" referem-se a um participante do Concurso.

 

6.3. Este é um desafio de habilidades para celebrar e premiar os jogadores do Xbox Live e para comemorar os jogadores no Hall of Fame do Xbox. Nenhuma compra é necessária. Os ganhadores de cada categoria serão determinados com base em suas pontuações Xbox Live Gamer.

 

 

6.4. Para participar, Você, pessoa física, deverá ser maior de 17 (dezessete) anos, residente e domiciliada em território nacional.

 

6.4.1. No caso de participação de menores de 18 (dezoito) anos, e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão participar da promoção em caráter de representação ou assistência ao participante, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.

 

6.5. Visite o site Xbox.com e crie, ou faça login, no seu perfil da conta Xbox Live.

 

6.6. Confirme se as informações do seu perfil estão corretas e que você optou por receber comunicação de marketing da Microsoft.

 

6.7. As chances de ganhar são baseadas no número de entradas recebidas e habilidade dos Participantes.

 

6.8. Em seguida, jogue no Xbox One Live para se qualificar para os prêmios do Concurso conforme estabelecido nas categorias abaixo:

 

 

Categoria Lenda do Gamerscore – o vencedor dessa categoria será o participante que atingir a maior pontuação em sua conta Xbox Live cadastrada no Xbox One no dia 20/10/2020.

 

Categoria Líder de Conquistas – o vencedor dessa categoria será o participante que atingir o maior número de conquistas em sua conta cadastrada Xbox Live no Xbox One no dia 20/10/2020

 

Categoria Dominador do Game Pass – o vencedor dessa categoria será o participante que atingir o maior número de títulos jogados do Xbox Game Pass em sua conta Xbox Live cadastrada no Xbox One no dia 20/10/2020.

 

Categoria Derrotador de Conquistas – o vencedor dessa categoria será o participante que atingir o maior número de conquistas durante o período de 01/10/2020 a 20/10/2020.

 

Categoria Campeão do Gamerscore – o vencedor dessa categoria será o participante que atingir o maior número de gamerscore durante o período de 01/10/2020 a 20/10/2020.

 

Categoria Sea of Thieves – O Lendário Desafio do Capitão – o vencedor dessa categoria será o participante que conquistar o maior Valor de Emissário dentro do Athena’s Fortune, dentro do período de 02 a 05/10/2020. Este desafio está aberto apenas para piratas lendários (alcance o level 50 nas três companhias de comércio).

 

Categoria State of Decay 2: Matador de Zumbi – o vencedor dessa categoria será o participante que limpar o maior número de focos da Praga (sem ajuda no multiplayer) dentro do período de 16 a 19/10/2020.

 

Categoria Forza Horizon 4 : Circuito Hall of fame – o vencedor dessa categoria será o participante que obtiver a volta mais rápida no Circuito Xbox Hall of Fame, dirigindo a McLaren Senna 2018, durante o período de 01 a 12 de outubro de 2020.

 

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 20/10/2020 a 27/10/2020

 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2020 às 04h a 20/10/2020 às 03h59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO FINAL: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, conjunto 181, andar 18, Torre Sul, Vila Nova Conceição Município: São Paulo UF: SP CEP: 04.543-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Microsoft

 

Quantidade Descrição do Kit de Prêmios Valor R$ Total R$ Ordem
1 Categoria Lenda do Gamerscore - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 1
1 Categoria Líder de Conquistas - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 2
1 Categoria Dominador do Game Pass - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 3
1 Categoria Derrotador de Conquistas - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 4
1 Categoria Campeão do Gamerscore - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 5
1 Categoria Sea of Thieves – O Lendário Desafio do Capitão - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 6
1 State of Decay 2: Matador de Zumbi - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall of Fame Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 7
1 Categoria Forza Horizon 4: Circuito Hall of fame - 1 kit composto por um console Xbox Series X, 1 jaqueta da marca Xbox Hall of Fame, 1 troféu Hall da Fama Xbox e 1 código de assinatura do Xbox Game Pass Ultimate com validade de 12 (doze) meses 6.500,00 6.500,00 8

 

 

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 52.000,00

 

9 - FORMA DE APURAÇÃO

 

9.1. O servidor de computador Xbox Live e os placares individuais de jogos serão os marcadores oficiais para este Concurso.

 

9.2. Dentro de 7 dias após o encerramento do Período de Inscrição, os vencedores do concurso serão determinados pela Microsoft, com base nos critérios da Categoria descritos no item 6.7.

 

9.3. A apuração dos pontos de cada participante será automática, de acordo com os dados/pontuações aferidos pelo servidor do Xbox Live, nos respectivos placares dos jogos citados, em cada categoria. Todas as pontuações serão conferidas por 2 funcionários da Microsoft e posteriormente classificadas.

 

9.3.1. Em caso de empate entre as participantes elegíveis, o vencedor será o participante do Concurso que obteve a pontuação vencedora da Categoria primeiro

 

9.3.2. A premiação está limitada a um Kit de Prêmios por participante. O Kit de Prêmios dado ao ganhador será referente a categoria de maior importância, de acordo com a ordem descrita no item 7. A premiação da outra categoria será entregue ao participante com subsequente melhor classificação da mesma categoria e que se classifique nos demais critérios. Este participante receberá a premiação, mas apenas os nomes dos primeiros colocados de cada categoria serão divulgados no Hall da Fama.

 

 

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

 

10.1. A Microsoft, por pretender potencialmente realizar publicidade em torno desse Concurso, e dos seus vencedores, reserva-se o direito de realizar uma verificação de antecedentes para confirmar a elegibilidade e o cumprimento desse regulamento por qualquer potencial vencedor. A Microsoft não realizará nenhuma consulta de modo invasivo e/ou com fins discriminatórios que possa comprometer os direitos e liberdades individuais do participante. Ao entrar, Você concorda em cooperar razoavelmente com qualquer verificação de antecedentes. Se uma verificação de antecedentes revelar que um potencial vencedor se envolveu em qualquer conduta que possa prejudicar ou afetar negativamente a reputação ou o negócio da Microsoft, conforme determinado pela Microsoft a seu exclusivo critério, o potencial vencedor pode ser desclassificado e o prêmio pode ser concedido a um vencedor alternativo.

 

10.2. A Microsoft reserva-se o direito de rejeitar qualquer participação, a seu exclusivo e absoluto critério, que não atender aos critérios especificados no item 6.

 

10.3. O limite de entrada é de uma por pessoa por categoria. Qualquer tentativa de você obter mais do que o número declarado de entradas usando várias/diferentes contas Xbox Live, endereços de e-mail, identidades, registros, logins ou quaisquer outros métodos anulará suas entradas e você poderá ser desqualificado.

 

10.4. O uso de qualquer sistema automatizado para participar é proibido.

 

10.5. Se você tentar ou tivermos fortes razões para acreditar que você tenha comprometido a integridade ou a operação legítima deste Concurso, trapaceando, hackeando, criando um bot ou outro programa automatizado, ou cometendo fraude de qualquer forma, Você será desclassificado e poderemos solicitar uma indenização em toda a extensão da lei, ainda podendo ser banido da participação em futuras ações da Microsoft.

 

10.6. Não poderão participar funcionários Não poderão participar funcionários e diretores da Microsoft Corporation subsidiárias, afiliadas, agências de publicidade, nem as pessoas envolvidas na execução ou administração desta promoção, familiares imediatos (pai, filhos, irmãos, cônjuge / parceiro ou indivíduos residentes na mesma casa) ou de convívio doméstico de um funcionário da Microsoft, funcionários de uma subsidiária da Microsoft ou qualquer pessoa envolvida em qualquer parte da administração e execução desta Dinâmica.

 

 

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

11.2. Na hipótese do Vencedor vir a ser desclassificado, perder o direito ao prêmio, por qualquer motivo que seja ou, ainda, desistir por livre e espontânea vontade do mesmo, a Patrocinadora poderá premiar, a exclusivo critério, o participante que, de maneira subsequente, melhor se adeque aos seus critérios de eleição, e assim sucessivamente.

 

11.2. Na hipótese do Vencedor vir a ser desclassificado, perder o direito ao prêmio, por qualquer motivo que seja ou, ainda, desistir por livre e espontânea vontade do mesmo, a Patrocinadora poderá premiar, a exclusivo critério, o participante que, de maneira subsequente, melhor se adeque aos seus critérios de eleição, e assim sucessivamente.

 

11.3. Para ter acesso à lista de vencedores, envie um e-mail para a halloffame@clockworkmedia.co.uk com o assunto "Vencedores do Hall of Fame do Xbox" dentro de 30 dias a partir de 27 de outubro de 2020.

 

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

 

12.1. Os prêmios serão entregues aos vencedores, no endereço indicado no cadastro de participação, sem nenhum ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da divulgação do resultado.

 

12.1.1. Em função da pandemia, serviços de transporte e entrega poderão sofrer atrasos. Neste caso, os vencedores serão comunicados sobre o status de entrega do seu prêmio.

 

12.1.1. Em função da pandemia, serviços de transporte e entrega poderão sofrer atrasos. Neste caso, os vencedores serão comunicados sobre o status de entrega do seu prêmio.

 

12.3. Não haverá entrega de prêmios acima do número estipulado. Não será permitida nenhuma substituição, transferência ou atribuição de prêmio, exceto que a Microsoft se reserva o direito de substituir um prêmio de valor igual ou maior no caso de o prêmio oferecido não estar disponível.

 

12.4. Os prêmios são concedidos “COMO ESTÃO”, sem garantia de qualquer tipo, seja expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas ou comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

 

12.5. Os prêmios serão enviados após a determinação dos vencedores. O vencedor do prêmio pode ser solicitado a preencher e devolver a reivindicação de prêmio e / ou formulários ("Termo de Quitação"), e ainda enviar cópias de seus documentos pessoais dentro do prazo estabelecido na notificação do vencedor.

 

12.6. O prazo, segundo a Lei, para reclamação do prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias a partir da comunicação do resultado. Após o término de tal prazo, qualquer vencedor perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido junto ao Tesouro Nacional, como receita da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

13.1. A Microsoft reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender esta Dinâmica por qualquer motivo, incluindo fraude, falha de tecnologia, catástrofe, guerra ou qualquer outro evento imprevisto ou inesperado que afete sua integridade, seja humana ou mecânica.

 

13.2. Não somos responsáveis por entradas em excesso, perdidas, atrasadas ou incompletas. Se contestadas, as entradas serão consideradas enviadas pelo "titular da conta autorizada" do endereço de e-mail, conta de mídia social ou outro método usado para entrar. O "titular da conta autorizada" é a pessoa natural atribuída a um endereço de e-mail por um provedor de internet ou serviços on-line, ou outra organização responsável por atribuir endereços de e-mail.

 

13.3. Este Concurso será regido pelas leis brasileiras. Todas as leis locais se aplicam. As decisões da Microsoft são definitivas e vinculantes em todos os assuntos relacionados a este Concurso. Na medida do permitido por lei, ao entrar, você concorda em liberar e manter inofensivo a Microsoft e seus respectivos pais, parceiros, subsidiárias, afiliados, funcionários e agentes de toda e qualquer responsabilidade ou qualquer dano, perda ou dano de qualquer tipo decorrentes deste Concurso ou qualquer prêmio ganho.

 

13.4. A Microsoft não pode garantir o desempenho de terceiros e não será responsável por qualquer ato ou inadimplência de terceiros. Os participantes deste Concurso concordam que a Microsoft não terá qualquer responsabilidade por (a) quaisquer lesões, perdas, custos, danos ou desapontamento de qualquer tipo que resultem em conexões de rede total ou indiretamente, direta ou indiretamente de aceitação, uso indevido ou de um prêmio, ou da participação neste Concurso ou (b) falhas técnicas, de hardware ou software, conexões de rede perdidas, defeituosas ou indisponíveis ou dificuldades de qualquer tipo que possam limitar ou proibir a capacidade do participante de participar do Concurso. O anterior será aplicado caso seus dados ou sua entrada não seja recebida ou perdida pela patrocinadora. Nada nesta cláusula limitará a responsabilidade da Patrocinadora em relação à morte ou lesão pessoal decorrente de sua própria negligência ou decorrente de fraude. As disposições desta seção aplicam-se na medida máxima permitida pela lei aplicável.

 

13.5. Na Microsoft, estamos comprometidos em proteger sua privacidade. Os dados pessoais fornecidos ao entrar neste Concurso serão usados pela Microsoft e/ou por seus agentes e cumpridores de prêmios agindo em nome da Microsoft apenas para a administração e operação deste Concurso e de acordo com a Declaração de Privacidade da Microsoft.

 

13.6. A Microsoft usa as informações que você fornece neste formulário para notificá-lo de informações importantes sobre nossos produtos, upgrades e aprimoramentos, para enviar informações sobre outros produtos e serviços da Microsoft e para fins de elegibilidade mencionados acima. A Microsoft não compartilhará as informações que você fornece com terceiros sem sua permissão, exceto quando necessário para concluir os serviços ou transações que você solicitou, ou conforme exigido por lei. A Microsoft está comprometida em proteger a segurança de suas informações pessoais. Usamos uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger suas informações pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. Suas informações pessoais nunca são compartilhadas fora da empresa sem sua permissão, exceto sob condições explicadas acima. Se você acredita que a Microsoft não aderiu a esta declaração, entre em contato com a Microsoft enviando um e-mail para privrc@microsoft.com ou correio postal para o Microsoft Privacy Response Center, Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052.

 

13.7. A participação nesta ação pressupõe o conhecimento por parte do participante do inteiro teor deste regulamento e sua total aceitação, disponibilizado em www.xbox.com/promotions/hall-of-fame, e por tal ato submetendo-se irrevogavelmente a todos os termos e condições.

 

13.8. As empresas promotoras dessa ação não serão responsáveis em hipótese alguma por problemas ou incidentes sobre os quais não detenham qualquer controle, tais como, mas não limitados a falhas ou qualquer impedimento técnico, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

13.9. Os vencedores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela Patrocinadora, de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Patrocinadora. A Patrocinadora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão deste Concurso.

 

13.10. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta ação serão, preliminarmente, dirimidas pela Patrocinadora, unicamente através do email:halloffame@clockworkmedia.co.uk, e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização SECAP/ME. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante. As empresas promotoras não se responsabilizam caso o participante entre em contato com empresas terceiras ou através de outros canais, que não os indicados expressamente por esse Regulamento.

 

13.11. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização da SECAP/ME, que consta de forma clara e precisa no e-mail enviado. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP/ME nos e-mails enviados aos convidados da promoção.

 

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria SEAE/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.