Xbox Live no Xbox 360 – Termos de Utilização e Declaração de PrivacidadeÚltima Actualização:Novembro de 2005 1. ESTE É UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ADQUIRENTE E A MICROSOFT O presente é um contrato celebrado entre o Adquirente e a Microsoft Corporation (com morada em One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, E.U.A.) ou, dependendo do local de residência do Adquirente, uma filial da Microsoft Corporation. Neste contrato, referir-nos-emos à Microsoft como "Microsoft", "nós" ou "nosso". O Adquirente é uma pessoa singular. O Adquirente tem de ter, no mínimo, 18 anos ou ser maior de idade no distrito, província ou país onde reside. Os factos que nos são facultados pelo Adquirente devem estar completos e correctos. Encontrará a redacção mais recente deste contrato em versão para impressão no Web site Xbox.com (http://www.xbox.com/live). Este contrato regula a utilização deste serviço por parte do Adquirente e inclui quaisquer outros serviços que optar por subscrever (por exemplo, subscrições específicas de jogos), conteúdos e outros suportes de dados (por exemplo, itens obtidos no Mercado Xbox Live), software, computadores, suporte, documentação ou actualizações. Referir-nos-emos a estas como "Serviço". De realçar que este contrato limita a responsabilidade da Microsoft e que a mesma não fornece garantias para o serviço.O contrato também limita os recursos do Adquirente. Estes termos constam nas Secções 15 e 16 e a Microsoft recomenda vivamente a leitura atenta das mesmas.
2. TERMOS ADICIONAIS Determinados jogos, funcionalidades ou eventos disponibilizados através deste Serviço poderão conter termos, códigos de conduta ou orientações adicionais que regulam a utilização desses jogos, funcionalidades ou participação nesses eventos (por exemplo, concursos e torneios). Se houver conflitos entre quaisquer termos do presente contrato e quaisquer termos que estejam contidos em qualquer jogo, funcionalidades ou evento específico, aplicar-se-ão os termos do presente contrato. Quaisquer interacções com terceiros e qualquer participação em promoções, concursos e torneios, e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas com tais interacções realizam-se única e exclusivamente entre o Adquirente e o terceiro. A Microsoft não sanciona nem se responsabiliza por qualquer aspecto de tais interacções. Algumas funcionalidades do Serviço e de serviços relacionados poderão também estar disponíveis em http://www.xbox.com/live ou em Web sites relacionados com jogos Xbox Live, e estão igualmente sujeitas aos termos e condições do respectivo Web site.
3. COMO E QUANDO O SERVIÇO PODE SER UTILIZADO PELO UTILIZADOR. A Microsoft fornece o Serviço para uso pessoal do Adquirente. Não é permitido ao Adquirente utilizar o Serviço para fins comerciais ou de uma forma que viole a lei.Também não lhe é permitida a utilização do Serviço de um modo que prejudique a Microsoft ou as suas filiais, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços e/ou outros fornecedores (colectivamente designados por "Parceiros Microsoft") ou qualquer cliente de um Parceiro Microsoft. Alguns exemplos de actividades prejudiciais que a Microsoft não permite: (i) tentar obter acesso a uma conta, computadores, hardware ou redes relacionadas com este Serviço sem autorização; (ii) interferir com o funcionamento de contas, computadores, hardware ou redes relacionadas com o Serviço; (iii) obter ou tentar obter quaisquer dados do Serviço através de qualquer meio, excepto se a Microsoft tencionar fornecer ou disponibilizar esses dados ao Adquirente; (iv) utilizar o Serviço ou hardware relacionado para obter quaisquer dados para criar, desenvolver ou actualizar software não autorizado que o Adquirente utilize ou forneça a outros para o acesso ou a utilização em conjunção com o Serviço; (v) directa ou indirectamente, cobrar dinheiro a outras pessoas pela utilização do Serviço; (vi) utilizar ou distribuir “cheats”, macros ou “scripts” não autorizados; (vii) tirar partido de qualquer “bug”, ou efectuar modificações não autorizadas em software ou dados, no Serviço ou num jogo específico para obter vantagens injustas num jogo. A Microsoft pode alertar o Adquirente sobre outros tipos de utilização prejudicial específica sob a forma de um código de conduta ou outro aviso disponibilizado através do Serviço. Porém, nada obriga a Microsoft a fazê-lo.O Adquirente deverá cumprir todos os códigos de conduta ou avisos fornecidos pela Microsoft. O Adquirente pode começar a utilizar o Serviço logo depois de concluir o processo de inscrição. Tanto o direito de resolução como o “período de espera” não são aplicáveis ao serviço, excepto se a lei em vigor exigir um “período de espera” mesmo quando é dado início imediato à utilização de um serviço por parte do Adquirente.
4. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELA SUA CONTA DE SERVIÇO. O Adquirente é responsável por todas as actividades realizadas no âmbito da respectiva conta de Serviço. É igualmente responsável por manter a confidencialidade de qualquer palavra-passe para uma Conta do serviço. A Microsoft pode permitir que o Adquirente autorize outras pessoas a utilizar a respectiva conta de Serviço e/ou tenha contas de membro adicionais associadas à sua conta do Serviço. Referir-nos-emos a estas como "contas associadas". A Microsoft pode limitar as pessoas que estão autorizadas a utilizar o serviço do Adquirente ou quaisquer outras contas associadas. É da responsabilidade do Adquirente alertar de imediato a Microsoft sobre pessoas que estejam a utilizar a sua conta sem o seu consentimento, assim como sobre qualquer outra violação de segurança relacionada com o Serviço.
5. UTILIZADORES DE CONTAS ASSOCIADAS. Se o Adquirente for utilizador de uma conta associada, o controlo total sobre a sua conta associada pertencerá ao titular da conta do serviço. Este controlo inclui o direito de terminar o Serviço, fechar ou alterar uma Conta associada em qualquer altura, assim como solicitar e receber informações de utilização relacionadas com uma Conta associada. Quaisquer dados relacionados com uma Conta associada do Adquirente serão recolhidos e entregues ao titular da conta do Serviço e à Microsoft. Na qualidade de utilizador de uma conta associada, este contrato aplicar-se-á ao Adquirente excepto no que diz respeito às seguintes secções: Secção 4 (O Adquirente É Responsável Pela Conta do Serviço), Secção 6 (Débitos e Facturação), Secção 18 (Cancelamento do Serviço) e Secção 24 (Notificações da Microsoft ao Adquirente; Consentimento Relativamente a Informações Electrónicas). O Adquirente confirma pela presente que é o encarregado de educação de cada menor a quem permite utilizar a sua conta de Serviço ou conta associada. O Adquirente reconhece ter tomado conhecimento de que existem funcionalidades do Serviço e certos conteúdos disponibilizados através do serviço que poderão conter ou expor utilizadores a materiais impróprios para menores, e o Adquirente concorda em supervisionar a utilização por menores a quem tenha permitido utilizar o Serviço. O Serviço acedido através de uma consola Xbox original não se destina a menores de 13 anos. A Microsoft disponibiliza na Xbox 360 “Restrições de Acesso” que o ajudam a restringir acesso a materiais que poderão ser impróprios para menores. Ao aplicar Restrições de Acesso a uma conta associada no momento da subscrição, o Adquirente pode, entre outros, impedir que qualquer utilizador de uma conta associada possa efectuar aquisições adicionais, e impedir que qualquer utilizador possa aceder a chat de voz e vídeo, eliminando assim a capacidade desses utilizadores poderem comunicar com outros utilizadores. O Adquirente pode consultar ou conferir as suas Restrições de Acesso na Interface Xbox na área Sistema.Encontrará mais informações sobre as Restrições de Acesso emhttp://www.xbox.com/support/familysettings/default.htm. O Adquirente é responsável por quaisquer materiais a que um utilizador da subscrição do Adquirente possa obter acesso ou a que lhe possa ser recusado o acesso em resultado do utilização ou não utilização das Restrições de Acesso pelo Adquirente.
6. DÉBITOS E FACTURAÇÃO 6.1 Situações Em Que Não Se Aplicam. Se o Adquirente nos pagar pelo Serviço (presentemente ou no futuro) e/ou por itens e serviços adicionais (por exemplo, jogos, downloads, actualizações do Serviço ou outras funcionalidades pagas) disponíveis para aquisição através do Serviço (para os fins da presente Secção 6, designados colectivamente como “Outros Itens”), e o Adquirente pagar usando um meio de pagamento designado, como um cartão de crédito (“Meio de Pagamento”), então os termos da presente Secção 6 aplicam-se ao Adquirente. A presente Secção aplica-se também ao Adquirente se o seu Serviço for renovado através do seu meio de pagamento a seguir ao término de qualquer período de Serviço actual.Em alguns casos, é necessário designar um Meio de Pagamento quando o Adquirente subscrever o Serviço ou Outros Itens. Se o serviço for pago a outra empresa sem ser a Microsoft, os termos dos débitos e facturação seguem os termos estipulados por essa empresa. 6.2 Pagamento. Ao indicar um meio de pagamento designado quando o Adquirente fizer a sua inscrição ou em qualquer altura posterior, o Adquirente cria uma conta online (“Conta de Facturação” do Adquirente). Desta forma, o Adquirente confirma que está autorizado a utilizar o Meio de Pagamento. O Adquirente irá pagar à Microsoft todos os montantes devidos aos preços em vigor para todas as aquisições efectuadas através da sua Conta de Facturação, e o Adquirente autoriza a Microsoft a debitar os respectivos montantes através do meio de pagamento designado, e o Adquirente concorda em pagar utilizando o mesmo. As aquisições efectuadas serão pagas antecipadamente. A Microsoft poderá debitar um montante diferente do aprovado pelo Adquirente. Se isso acontecer, a Microsoft notificará o Adquirente do montante e data de débito com, pelo menos, 10 dias de antecedência à realização do débito. Se a aquisição do Adquirente consistir numa subscrição, a Microsoft poderá debitar ao Adquirente um montante conjunto respeitante a mais do que um período de facturação anterior do Adquirente. A Microsoft não irá debitar ao Adquirente mais do que uma vez em qualquer período de facturação por cada subscrição que o Adquirente adquirir. Outras aquisições (tais como um download individual) serão debitadas no acto da respectiva aquisição. O Adquirente poderá solicitar à Microsoft que pare de utilizar o seu Meio de Pagamento ao contactar o Suporte a Clientes Xbox. Todavia, se o fizer, a Microsoft poderá cancelar o Serviço e/ou quaisquer Outros Itens que possa ter subscrito. O facto do Adquirente avisar a Microsoft não irá afectar os débitos submetidos à sua Conta de Facturação antes de a Microsoft poder agir em conformidade com o pedido apresentado. O Adquirente deve manter actualizadas e correctas todas as informações da sua Conta de Facturação.O Adquirente poderá alterar o seu Meio de Pagamento em qualquer altura. O Adquirente pode aceder e modificar a sua Conta de Facturação na secção Gestão de Conta da Interface Xbox, ou se o Adquirente aceder ao seu Serviço através de uma consola Xbox 360, em https://billing.microsoft.com. 6.3 Ofertas de Períodos de Avaliação. O Adquirente poderá ter recebido um período de tempo limitado gratuito para o Serviço ou qualquer outro tipo de oferta de períodos de avaliação para Outros Itens. Se o Adquirente participar em tal período de avaliação, e a não ser que os termos da subscrição em questão indiquem o contrário, o Adquirente tem de cancelar o Serviço ou Outro Item aplicável no fim do período de avaliação para evitar que lhe sejam cobradas taxas aplicáveis através do seu meio de pagamento. Se o Adquirente não cancelar o Serviço ou Outro Item aplicável no fim do período de avaliação, então o Adquirente autoriza a Microsoft pela presente a efectuar o respectivo débito no seu meio de pagamento. Se o Adquirente não possuir uma Conta de Facturação, a subscrição aplicável irá caducar no fim do seu período de avaliação. Contudo, se o Adquirente participar em qualquer avaliação da subscrição Ouro do Xbox Live numa consola Xbox 360, a subscrição do Adquirente continuará, mas passará a ser uma subscrição Prata do Xbox Live gratuita no fim do período de avaliação da subscrição Ouro, independentemente de o Adquirente possuir ou não uma Conta de Facturação. Neste caso, para manter o seu nível de subscrição Ouro, o Adquirente tem de activar a renovação automática para a sua subscrição Ouro, com um débito efectuado através do seu Meio de Pagamento, ou o Adquirente tem de indicar um novo cartão Xbox Live pré-pago. 6.4 Preços e Aumentos de Preço. Os preços do Serviço e de Outros Itens exclui todos os impostos e despesas de telecomunicação, salvo disposição expressa em contrário. Até ao limite máximo permitido pela lei, esses impostos e despesas são da responsabilidade do Adquirente. As liquidações cambiais baseiam-se no acordo em vigor entre o Adquirente e o respectivo fornecedor do seu Meio de Pagamento. A Microsoft poderá alterar o preço do Serviço e de Outros Itens esporadicamente. O Adquirente será devidamente notificado de quaisquer alterações. Caso a oferta de Serviço ou Outro Item do Adquirente tenha um período de tempo e preço específicos, esse preço será mantido durante o período de tempo designado. No entanto, a utilização do Serviço ou Outro Item por parte do Adquirente após esse período será debitada em conformidade com o novo preço. Se o Serviço ou Outro Item em questão tiver por base um período de tempo (por exemplo, base mensal), sem um prazo específico, a alteração de preço terá início a partir do momento que for estipulado pela Microsoft. Se o Adquirente não concordar com estas alterações, então o Adquirente terá de cancelar e parar de utilizar o Serviço ou Outro Item antes de as alterações entrarem em vigor. Se o Adquirente cancelar o seu Serviço ou Outro Item, e a não ser que os termos da subscrição do Adquirente indiquem o contrário, o seu Serviço ou Outro Item termina imediatamente. 6.5 Renovação da Subscrição. Se o Adquirente subscrever um Serviço ou Outro Item que é uma subscrição mensal, e a não ser que os termos dessa subscrição indiquem o contrário, a subscrição do Adquirente será renovada automaticamente e de forma contínua de mês a mês e se se tratar de uma subscrição que requer o pagamento de uma taxa, será efectuado um débito no seu Meio de Pagamento a não ser que o Adquirente cancele a sua subscrição antes do fim desse mês. Se o Adquirente fizer uma subscrição de longa duração (por exemplo, 3,6 ou 12 meses), e a não ser que os termos dessa subscrição indiquem o contrário, a subscrição do Adquirente será renovada automaticamente e de forma contínua para esses períodos e, se se tratar de uma subscrição que requer o pagamento de uma taxa, será efectuado um débito no seu Meio de Pagamento pelos preços em vigor. Em alguns casos relacionados com ofertas do Serviço ou Outros Itens disponíveis na consola Xbox 360s, o Adquirente pode ter a opção de criar ou renovar uma subscrição com um cartão pré-pago em vez do seu Meio de Pagamento.O Serviço pode ser terminado no fim do período da subscrição se o Adquirente não possuir uma Conta de Facturação ou não tiver optado por renovar automaticamente a sua subscrição através de um débito efectuado no seu Meio de Pagamento, e/ou não tiver indicado um cartão pré-pago, para renovar o seu Serviço. Se o Adquirente se inscrever para uma subscrição Xbox Live Ouro numa consola Xbox 360 utilizando um cartão pré-pago, a sua subscrição passará, no entanto, a uma subscrição Prata gratuita Xbox Live no fim do período pré-pago da Subscrição Ouro, independentemente de o Adquirente possuir ou não uma Conta de Facturação. Neste caso, para manter o seu nível de subscrição Ouro, o Adquirente tem de configurar a sua subscrição Ouro para o modo de renovação automática com um débito efectuado no seu Meio de Pagamento, ou então terá de indicar um novo cartão pré-pago. Se o Adquirente modificar o seu Serviço de uma consola Xbox original para uma consola Xbox 360, o seu Serviço será renovado automaticamente anualmente ao preço de subscrição em vigor após o fim do seu período de Serviço actual (independentemente de esse período de Serviço actual ser um período anual ou mensal). 6.6 Políticas de Reembolso. Em termos globais, os débitos não são reembolsáveis, salvo indicação expressa em contrário ou salvo disposição estipulada por lei.Se o Adquirente subscreveu um Serviço anual e se pagou a taxa anual com o seu Meio de Pagamento, a Microsoft poderá fornecer ao Adquirente um reembolso proporcional à taxa anual se o Adquirente cancelar a sua subscrição dentro dos primeiros 60 dias do seu Serviço.Para mais informações sobre reembolsos, consulte http://www.xbox.com/live/accounts/default.htm. 6.7 Extractos de Facturação.O Adquirente receberá um resumo dos débitos efectuados na sua Conta de Facturação em forma de extractos de correio electrónico enviados para o endereço de correio electrónico indicado pelo Adquirente na inscrição inicial no Serviço. O Adquirente concorda que tais extractos de correio electrónico constituem o único extracto da Conta de Facturação que a Microsoft tem de fornecer ao Adquirente. O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL POR IMPRIMIR OU GUARDAR UMA CÓPIA DE CADA EXTRACTO DE CORREIO ELECTRÓNICO E POR GUARDAR CÓPIAS PARA FINS DE ARQUIVO. Se o Adquirente solicitar uma cópia impressa, a Microsoft reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço ao mesmo. Para solicitar uma cópia impressa de um extracto de correio electrónico, contacte o Suporte a Clientes Xbox. Só serão fornecidas cópias impressas referentes aos últimos 120 dias. A incapacidade de o Adquirente visualizar ou receber correio electrónico (por exemplo devido às definições de filtragem de correio electrónico do Adquirente) não alarga nem elimina a obrigação de o Adquirente pagar quaisquer montantes devidos à Microsoft. Se o Adquirente subscrever o Serviço através de uma consola Xbox 360 ou modificar o seu Serviço de uma consola Xbox original para uma consola Xbox 360, então iremos fornecer ao Adquirente também um extracto de conta online. Consulte https://billing.microsoft.com para visualizar, imprimir ou solicitar uma cópia impressa deste extracto. Se o Adquirente solicitar uma cópia impressa, a Microsoft reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço ao mesmo. Só serão fornecidas cópias impressas referentes aos últimos 120 dias. 6.8 Erros. Se a Microsoft cometer algum erro na factura enviada ao Adquirente, procederá à sua imediata correcção depois de ter sido notificada pelo Adquirente e após investigação da reclamação. É da responsabilidade do Adquirente alertar a Microsoft no período de 120 dias após o erro ter sido detectado na factura. O Adquirente exime a Microsoft de qualquer responsabilidade e pedidos de indemnização resultantes de erros que não sejam comunicados à Microsoft no prazo de 120 dias após o erro aparecer no extracto online. Se o Adquirente não alertar a Microsoft durante este período de tempo, a Microsoft não será obrigada a corrigir o erro. A Microsoft pode corrigir os erros de facturação em qualquer altura. 6.9 Pagamentos em Atraso. A Microsoft poderá calcular juros de mora caso o Adquirente não pague o montante devido dentro dos prazos estipulados. O Adquirente deve pagar estes juros de mora quando a Microsoft proceder à facturação dos mesmos. Os juros de mora serão de 1% do montante em dívida de cada mês ou a taxa máxima permitida por lei, dependendo do que for inferior. A Microsoft pode recorrer a terceiros para cobrar os montantes devidos em atraso. Estes custos poderão incluir os honorários razoáveis de um advogado, assim como outros encargos e custos legais. Se o Adquirente não cumprir com os pagamentos dentro dos prazos previstos, a Microsoft poderá suspender ou cancelar o Serviço. 6.9 Serviço de Acesso à Internet. O Adquirente é responsável por pagar as taxas cobradas pelo seu Fornecedor de Acesso à Internet. Estas taxas acrescem às taxas que o Adquirente paga à Microsoft pelo Serviço.
7. MICROSOFT POINTS Se estiver a utilizar o Serviço numa consola Xbox 360, o Adquirente pode participar no serviço Microsoft Points. O Microsoft Points é um serviço que permite a aquisição de Pontos e a respectiva utilização com determinados serviços online e bens digitais. O Adquirente pode verificar quantos Pontos tem, consultando o saldo de Pontos em https://billing.microsoft.com.O Adquirente pode obter serviços seleccionados ou bens digitais que a Microsoft elege para oferecer em troca dos Pontos. Para tal, o Adquirente pode utilizar os seus Pontos como indicado na mensagem específica que acompanha estas ofertas. O Adquirente pode adquirir Pontos de diversas formas. Por exemplo, pode adquirir Pontos ou determinados serviços podem atribuir Pontos pela utilização do serviço ou de funcionalidades específicas do serviço (também denominados "Pontos de bónus"). O Adquirente só pode obter Pontos de bónus por acções realmente concluídas. O Adquirente é responsável por qualquer custo fiscal decorrente da participação no serviço Microsoft Points. Quando o Adquirente obtém Pontos, obtém uma licença limitada para um bem digital. Os Pontos não têm valor monetário.O Adquirente não pode trocar os Pontos por dinheiro, independentemente da forma como adquiriu esses Pontos.Os Pontos não são propriedade pessoal.O único tipo de utilização possível dos Pontos é a obtenção de serviços online específicos ou bens digitais oferecidos em troca dos Pontos. As ofertas associadas a Pontos podem também ser restringidas com base no país de residência do Adquirente.A Microsoft aconselha o Adquirente a trocar os seus Pontos. A existência de uma oferta específica associada aos Pontos não representa um compromisso de manutenção nem de continuação de tal oferta no futuro. O âmbito, a variedade e o tipo de serviços online e bens digitais obtidos mediante a utilização dos Pontos podem mudar em qualquer altura. A Microsoft não assume qualquer obrigação de continuar a disponibilizar ofertas associadas a Pontos. Os Pontos de Bónus podem expirar a qualquer altura conforme especificado na mensagem relacionada com a respectiva promoção dos Pontos de bónus. A Microsoft pode cancelar, suspender ou, de outra forma, limitar o acesso do Adquirente ao saldo de Pontos, caso exista suspeita de actividade fraudulenta, abusiva ou ilegal relacionada com o saldo de Pontos. Os Pontos eliminados do saldo só serão devolvidos se a Microsoft assim o decidir. Quando a Microsoft cancelar, suspender ou de outra forma limitar o acesso ao saldo de Pontos, o direito de utilização do Adquirente do saldo de Pontos cessa de imediato. A Microsoft levará a cabo todos os esforços considerados razoáveis para investigar os saldos de Pontos sujeitos a limitações de acesso e para comunicar rapidamente uma decisão final sobre tais limitações. Adicionalmente, a Microsoft poderá também limitar a utilização do serviço Microsoft Points, incluindo a aplicação de limites: ao número de Pontos creditados em dada altura no saldo de Pontos, ao número de Pontos que podem ser utilizados num determinado período de tempo (por exemplo, um dia) e ao número de Pontos de bónus que o Adquirente pode obter por promoção. Se forem lançados Pontos no saldo para uma actividade posteriormente anulada, cancelada ou associada a um item devolvido, esses Pontos serão retirados do saldo.O Adquirente deve certificar-se de que os Pontos foram lançados correctamente no saldo de Pontos.Se concluir que adquiriu correctamente Pontos que não foram lançados no saldo de Pontos, o Adquirente deverá contactar a Microsoft no prazo de 12 meses após a data em que afirma ter adquirido tais Pontos. Poderá ser solicitada ao Adquirente documentação que suporte tal reclamação.
8. USO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO O uso do Serviço pelo Adquirente está sujeito ao Código de Conduta. O Adquirente também concorda em abster-se das seguintes actividades e comportamentos enquanto se encontrar ligado ao Serviço:
9. PUBLICAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS POR PARTE DO ADQUIRENTE; MONITORIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES. O Adquirente poderá submeter, publicar, transmitir e partilhar imagens ou outros materiais com a Microsoft ou com outros utilizadores para usos relacionados com o Serviço (cada um deles designado por “elemento submetido”). A Microsoft não pretende deter a propriedade desses elementos submetidos. No entanto, ao publicar ou, de outro modo, submeter um elemento, o Adquirente está a conceder permissão pública de utilização, cópia, distribuição, apresentação e modificação do respectivo elemento submetido, sempre em relação ao serviço, assim como de publicação do seu nome relativamente ao elemento submetido. O Adquirente confere, de igual modo, permissão pública para conceder esta autorização a outras pessoas. Se o elemento submetido for uma fotografia ou outra imagem digital, o Adquirente renuncia também expressamente a todos os direitos de privacidade e publicidade respectivamente à imagem. Esta secção só se aplica a conteúdo legal e na medida em que a utilização e publicação desse conteúdo legal não infrinja a lei. A Microsoft não concederá quaisquer compensações monetárias pelo elemento submetido ao Adquirente. Por outro lado, a Microsoft poderá recusar a transferência ou retirar o elemento submetido pelo Adquirente em qualquer altura. Para cada elemento submetido, o Adquirente deve possuir todos os direitos necessários à concessão de permissões nos termos desta secção. O Adquirente não deve esperar qualquer tipo de privacidade no que respeita ao seu uso das funcionalidades de comunicação de voz e vídeo do Serviço. Estas comunicações poderão ser monitorizadas; contudo, não nos é possível monitorizar o Serviço na íntegra e nem o tentamos. O Adquirente toma conhecimento de que essas comunicações podem ser gravadas e utilizadas por outros. Alguns jogos podem utilizar gestores e anfitriões de jogo. Os gestores e anfitriões de jogos não são representantes autorizados da Microsoft, e as suas opiniões não reflectem necessariamente as da Microsoft. Geralmente, não monitorizamos o uso das funcionalidades de mensagens do Serviço pelo Adquirente.No entanto, até ao limite máximo permitido por lei, a Microsoft poderá monitorizar as comunicações do Adquirente e proceder à divulgação de informações sobre o mesmo, incluindo o conteúdo das comunicações, caso considere ser necessário para: (1) cumprir requisitos legais ou responder no âmbito de uma acção judicial; (2) assegurar o cumprimento deste contrato por parte do Adquirente; ou (3) proteger os direitos, propriedade ou interesses da Microsoft, dos respectivos empregados e clientes ou do público.
10. SOFTWARE; PROPRIEDADE INTELECTUAL. A Microsoft e os seus fornecedores concedem ao Adquirente uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para utilizar o software e conteúdos associados (por exemplo, texto, imagens, vídeo, gráficos, música, som) disponibilizados ao Adquirente neste Serviço exclusivamente para e durante o uso autorizado deste Serviço e/ou o jogo ou outro produto relacionado com o software e conteúdo. O Adquirente não pode copiar, fazer download, modificar ou criar obras derivadas, publicar, transmitir, vender ou tentar vender ou transferir ou de outra forma usar ou explorar qualquer software ou conteúdo associado a não ser que a Microsoft ou os seus fornecedores o tenham autorizado expressamente. Alguns programas de software e conteúdos associados que o Adquirente optar por transferir poderão estar acompanhados de um EULA (contrato de licença de utilizador final) ou poderão indicar usos autorizados específicos ou restrições, em cujo caso se aplicam o EULA ou esses outros direitos e restrições. Este software e conteúdo encontra-se protegido por leis de direitos de autor e outras leis e tratados sobre propriedade intelectual. O título, direitos de autor e outros direitos de propriedade desse software são da propriedade da Microsoft ou dos respectivos fornecedores. Tal software e conteúdo é licenciado e não vendido, e a Microsoft e os seus fornecedores reservam todos os outros direitos ao software e conteúdo não concedidos no presente documento. O Adquirente não tem quaisquer direitos de titularidade de qualquer software ou outro conteúdo disponibilizado ou acessível no Serviço, independentemente da forma como esse software e conteúdo é usado ou transferido. Excepto conforme indicado no presente documento, as licenças concedidas ao Adquirente ao abrigo da presente Secção terminarão na data em que o seu Serviço terminar.A Microsoft poderá desactivar o software após a data de termo do Serviço. Poderá igualmente transferir actualizações para esse software automaticamente para o computador do Adquirente com vista à actualização, melhoria e desenvolvimento do Serviço. O software está sujeito às leis e regulamentações de exportação dos Estados Unidos. O Adquirente tem de observar todas as leis e regulamentações nacionais e internacionais de exportação que se apliquem ao software. Esta legislação inclui restrições relativamente a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações, consulte www.microsoft.com/exporting.
11. MICROSOFT PASSPORT NETWORK A Microsoft poderá fornecer ao Adquirente credenciais para o Microsoft Passport Network para utilização com o Serviço. O Microsoft Passport Network é um serviço Web de autenticação para múltiplas finalidades que oferece ao Adquirente uma forma simples de iniciar sessão em Web sites. O Adquirente não pode utilizar qualquer software ou hardware que reduza o número de utilizadores que acedam ou utilizam directamente o Microsoft Passport Network (designado às vezes como software ou hardware de "multiplexing" ou "pooling"). O Adquirente é o único responsável por quaisquer interacções com terceiros (incluindo entidades de publicidade) que suportem o Microsoft Passport Network, incluindo a entrega e o pagamento de bens e serviços. Este contrato aplica-se ao Adquirente sempre que esse aceder a ou utilizar as credenciais Microsoft Passport Network que recebeu com o Serviço. Quando o Adquirente utilizar o Microsoft Passport Network para aceder a qualquer site ou serviço no Microsoft Passport Network, os termos e condições desse site ou serviço poderão também aplicar-se ao Adquirente. O Adquirente deve consultar os termos de utilização para cada site ou serviço que visitar. A Microsoft poderá cancelar ou suspender o acesso do Adquirente ao Microsoft Passport Network por falta total de actividade, definida por nós como um período prolongado sem iniciar sessão no Microsoft Passport Network. Quando cancelamos as credenciais Microsoft Passport Network do Adquirente, esse perde imediatamente o direito de utilizar o Microsoft Passport Network, e a Microsoft poderá também cancelar o seu Serviço.
12. DADOS DE DESEMPENHO E UTILIZAÇÃO A Microsoft poderá automaticamente carregar dados de desempenho e utilização para avaliar o Serviço e o software associado com o Serviço. Tais dados não identificarão o Adquirente pessoalmente. Adicionalmente, o Adquirente autoriza os Parceiros Microsoft a utilizar, registar, guardar, copiar, distribuir, emitir, transmitir, apresentar publicamente e reproduzir pontuações de jogo do Adquirente, as suas sessões de jogo (incluindo comunicações transmitidas durante o jogo), presença no Serviço, classificações, estatísticas, perfil de jogador, elementos submetidos e outros dados de utilização com ou sem atribuição ao seu gamertag, e sem aviso ou compensação de qualquer género para o Adquirente.
13. OPERAÇÃO E EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO O Adquirente só pode aceder ao Serviço com uma consola Xbox original ou Xbox 360 ou ao iniciar sessão na sua conta através do Xbox.com. Ao aceder ao Serviço através de uma consola Xbox original ou Xbox 360, o Adquirente confirma que está a utilizar software e hardware autorizados, e que o seu software e hardware não foram modificados de alguma forma não autorizada (por exemplo, reparações, actualizações e downloads autorizados). Qualquer tentativa de desmontar, descompilar, criar obras derivadas de, engenharia inversa, modificar, sublicenciar, distribuir ou utilizar para outros fins, o hardware ou software associado com uma consola Xbox original ou Xbox 360 ou o Serviço, é estritamente proibida e pode resultar na terminação da conta do Adquirente e/ou da sua capacidade de aceder ao Serviço através da sua consola Xbox original ou Xbox 360, e em outras medidas legais tomadas pela Microsoft. A Microsoft pode tomar qualquer medida legal que considerar adequada contra utilizadores que violarem a segurança dos sistemas ou redes da Microsoft ou o presente contrato ou quaisquer termos adicionais conforme referidos na Secção 2 supra, e tais utilizadores poderão também estar sujeitos a medidas do foro criminal e/ou civil. A Microsoft reserva a sua discrição completa e exclusiva relativamente à operação do Serviço.A Microsoft poderá, entre outros: (a) restringir ou limitar o acesso ao Serviço; (b) obter informações da consola Xbox original ou Xbox 360 e qualquer dispositivo periférico ligado usado para iniciar sessão no Serviço conforme necessário para operar e proteger a segurança do Serviço, e para implementar os termos do presente Contrato; e (c) actualizar, modificar, retirar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou função do Serviço ou qualquer jogo ocasionalmente sem aviso, o que poderá envolver o download automático de software relacionado directamente para a consola Xbox original ou Xbox 360 do Adquirente, e esse software poderá impedir a consola Xbox original ou Xbox 360 do Adquirente de aceder ao Serviço, de reproduzir jogos pirateados ou de utilizar dispositivos periféricos não autorizados.
14. COMO A MICROSOFT PODERÁ MUDAR ESTE CONTRATO Se a Microsoft alterar o presente contrato, irá notificar o Adquirente com uma antecedência de pelo menos 30 dias antes da alteração entrar em vigor. A Microsoft avisará o Adquirente da alteração por correio electrónico ou por um aviso publicado online.A Microsoft poderá também utilizar outras formas que julgar chegarem ao Adquirente. Se o Adquirente não estiver de acordo com essas alterações, deve cancelar e parar de utilizar o Serviço antes de as alterações entrarem em vigor. Se o Adquirente não parar de utilizar o Serviço, o seu uso do Serviço continuará de acordo com o contrato alterado.
15. A MICROSOFT NÃO FAZ QUAISQUER GARANTIAS A Microsoft fornece o Serviço "tal como está", "com todas as falhas" e "tal como está disponível".Os Parceiros Microsoft não oferecem quaisquer garantias ou condições expressas.O Adquirente pode ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais do seu país e que o presente contrato não pode mudar.Até à extensão permitida pela lei, a Microsoft exclui as garantias implícitas de aptidão de comercialização, adequação para um fim específico, conformidade com as regras da arte e não-infracção.
16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE; RECURSO EXCLUSIVO DO UTILIZADOR O Adquirente só pode ser recompensado pelos Parceiros Microsoft por danos directos num valor equivalente à taxa do Serviço por um mês.O Adquirente não será recompensado por quaisquer outros danos, incluindo danos consequenciais, perdas de lucro, danos especiais, indirectos ou colaterais. Esta limitação aplica-se a:
Também se aplica, mesmo que:
Alguns estados não permitem a exclusão ou limitação de danos colaterais ou consequenciais, e como tal a limitação ou exclusão anterior poderão não se aplicar ao Adquirente.Poderão também não se aplicar ao Adquirente porque a região ou o país do Adquirente não permite a exclusão ou limitação de danos colaterais, consequenciais ou de outro género.
17. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO; TERMINAÇÃO DO SERVIÇO PELA MICROSOFT A Microsoft poderá alterar o Serviço ou eliminar ou descontinuar funcionalidades, jogos ou outros conteúdos em qualquer altura e por qualquer motivo. A Microsoft poderá cancelar ou suspender o Serviço do Adquirente em qualquer altura. A terminação ou suspensão pela Microsoft poderá ser feita sem causa e/ou sem aviso. Com a terminação do Serviço, o direito de utilizar o Serviço do Adquirente pára imediatamente.Depois de o Serviço ter sido terminado ou suspenso, quaisquer dados que o Adquirente tenha guardado no Serviço não poderão ser recuperados posteriormente.A terminação do Serviço pela Microsoft não altera a obrigação de o Adquirente pagar todos os débitos efectuados na sua Conta de Facturação. Se a Microsoft terminar o Serviço totalmente e sem qualquer razão, a Microsoft irá reembolsar o Adquirente, numa base pro-rata, o montante do pagamento do Adquirente que corresponde à proporção restante do seu Serviço no momento antes da terminação.
18. TERMINAÇÃO DO SERVIÇO PELO UTILIZADOR O Adquirente pode terminar o Serviço em qualquer altura, com ou sem qualquer razão, ao notificar a Microsoft contactando o Suporte a Clientes Xbox Live através do número 1-800-4-MYXBOX. Se o Adquirente participar em qualquer oferta de período de avaliação, o Adquirente tem de terminar o Serviço no fim do período de avaliação para evitar que lhe seja debitado quaisquer taxas. Algumas ofertas do Serviço poderão implicar taxas de terminação, e o Adquirente irá pagar essas taxas de terminação conforme especificado nos materiais que descrevem essa oferta. A terminação do Serviço pela Microsoft não altera a obrigação do Adquirente pagar todos os débitos efectuados na sua Conta de Facturação.
19. FORO COMPETENTE E LEI PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Se o presente contrato for com a Microsoft Corporation, quaisquer reivindicações por infracção do presente contrato estarão sujeitas às leis do Estado de Washington, sem referência aos princípios de conflitos entre leis.Se o presente contrato for com uma subsidiária da Microsoft, quaisquer reivindicações por infracção do presente contrato estarão sujeitas às leis do local do registo comercial dessa subsidiária da Microsoft, sem referência aos princípios de conflitos entre leis Quaisquer outras reivindicações, incluindo reivindicações relativamente a leis de protecção do consumidor, leis de concorrência injusta, e por delito, estarão sujeitas à leis do estado de residência do Adquirente nos Estados Unidos, ou, se o Adquirente residir fora dos Estados Unidos, às leis do país ao qual destinamos o Serviço do Adquirente. Se o presente contrato for com a Microsoft Corporation, o Adquirente consente com a jurisdição e foro exclusivos dos tribunais estatais ou federais de King County, Washington, E.U.A. para todos os conflitos relacionados com o presente contrato ou o Serviço. Se o presente contrato for com uma subsidiária da Microsoft, o Adquirente consente com a jurisdição e foro exclusivos dos tribunais do local do registo comercial dessa subsidiária da Microsoft para todos os conflitos relacionados com o presente contrato ou o Serviço. O Adquirente não pode revogar este consentimento.
20. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO Todas as partes do presente contrato aplicam-se com a máxima extensão permitida pela lei. Poderá acontecer que um tribunal determine que a Microsoft não pode aplicar uma parte deste contrato da forma como está redigido. Se tal acontecer, a Microsoft irá substituir essa parte com termos que se aproximem o mais possível ao conteúdo da parte que não lhe é possível aplicar. O restante contrato não será afectado.Excepto conforme expressamente indicado no presente, este é o contrato inteiro entre a Microsoft relativamente à utilização do Serviço pelo Adquirente, e o contrato sobrepõe-se a qualquer contrato ou declarações anteriores relativamente à utilização do Serviço pelo Adquirente. Se o Adquirente tiver obrigações de confidencialidade relacionados com o Serviço, essas obrigações mantêm-se em vigor (por exemplo, o Adquirente poderá ter sido um “beta tester”). Os títulos das secções do contrato não limitam os restantes termos do presente contrato.
21. ATRIBUIÇÃO A Microsoft poderá atribuir o presente contrato, na sua íntegra ou em parte, em qualquer altura com ou sem aviso ao Adquirente. O Adquirente não pode atribuir o presente contrato, nem nenhuma parte do mesmo, a qualquer outra pessoa.Qualquer tentativa nesse sentido pelo Adquirente é considerada inválida. Contudo, o Adquirente pode terminar o seu Serviço. A outra parte pode então estabelecer uma conta de Serviço e celebrar um contrato com a Microsoft.
22. AS REIVINDICAÇÕES TÊM DE SER APRESENTADAS DENTRO DE UM ANO Qualquer reivindicação relacionada com este contrato ou o Serviço tem de ser apresentada no prazo de um ano.O período de um ano tem início na data em que a reivindicação poder ser apresentada pela primeira vez.Se não for apresentada, essa reivindicação encontra-se vedada permanentemente.Isto aplica-se ao Adquirente e aos seus sucessores.Aplica-se também à Microsoft e aos nossos sucessores e representantes.
23. AVISOS DO ADQUIRENTE À MICROSOFT O Adquirente pode notificar a Microsoft por correio postal. O Adquirente pode enviar avisos por correio postal para a Microsoft ao cuidado da Microsoft Corporation:Xbox Live Customer Service, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, USA..
24. AVISOS DA MICROSOFT AO ADQUIRENTE; CONSENTIMENTO RELATIVAMENTE A INFORMAÇÕES ELECTRÓNICAS O presente contrato assume a forma electrónica. A lei poderá especificar outras informações relativamente ao Serviço que a Microsoft tem de enviar ao Adquirente. A Microsoft poderá enviar o Adquirente essas informações em formato electrónico. O Adquirente tem o direito de retirar esse consentimento, mas ao fazê-lo, a Microsoft poderá terminar o seu Serviço. A Microsoft poderá fornecer informações solicitadas ao Adquirente (1) por correio electrónico pelo endereço de correio electrónico que o Adquirente especificou quando subscreveu o seu Serviço; (2) através do acesso a um Web site da Microsoft que será indicado num aviso de correio electrónico enviado para o Adquirente na altura em que as informações estiverem disponíveis; ou (3) através do acesso a um Web site da Microsoft que será indicado de forma geral e em avanço para tal finalidade.Os avisos fornecidos ao Adquirente por correio electrónico serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão da respectiva mensagem de correio electrónico. Se o Adquirente quiser receber uma cópia dessas informações ou do presente contrato em papel, poderá solicitar essa cópia à Microsoft. Para tal, ou para retirar o seu consentimento, deverá contactar o Suporte a Clientes Xbox. O Adquirente terá de solicitar uma cópia impressa no prazo de 120 dias depois de a Microsoft a ter fornecido inicialmente. Ao não respeitar esse prazo, a Microsoft poderá não fornecer uma cópia impressa ao Adquirente. A Microsoft poderá cobrar uma taxa razoável pelo fornecimento de tais cópias em papel. Enquanto aceder e utilizar o Serviço, o Adquirente confirma que irá possuir, ou que terá acesso, ao software e hardware necessários para receber tais avisos. Se o Adquirente não concordar com receber quaisquer avisos por via electrónica, terá de parar de utilizar o Serviço.
25. DIREITOS DE AUTOR E AVISOS DE MARCAS REGISTADAS Todos os conteúdos do Xbox Live são:Copyright © 2005 Microsoft Corporation e/ou o seus fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, Washington 98052-6399 E.U.A. Todos os direitos reservados. Microsoft, Xbox, Xbox 360, Xbox Live, os logótipos da Xbox e/ou outros produtos e serviços da Microsoft referidos no presente documento poderão também ser marcas registadas ou comerciais da Microsoft. Os restantes nomes de produtos e empresas poderão ser marcas comerciais dos respectivos proprietários. 26. AVISOS E PROCEDIMENTO PARA APRESENTAR REIVINDICAÇÕES DE INFRACÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR De acordo com Título 17, United States Code, Secção 512(c)(2), as notificações de reivindicação de infracções de direitos de autor devem ser enviadas para o Agente Designado do Fornecedor de Serviços. TODAS AS SOLICITAÇÕES NÃO RELEVANTES AO SEGUINTE PROCEDIMENTO NÃO RECEBERÃO QUALQUER RESPOSTA. Consulte o Aviso e Procedimento para a Apresentação de Reivindicações de Infracções de Direitos de Autor em www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htmpara obter instruções adicionais. |
