Termos de Utilização

Última Actualização: Julho de 2011
Entrada em Vigor: Setembro de 2011

Obrigado por escolher a Microsoft!

Leia atentamente o presente contrato. Este contrato rege a utilização, por parte do Adquirente, dos serviços ou software do Xbox LIVE, Games for Windows Live, Zune e Mercado do Windows Phone que apresentem ou contenham uma hiperligação para este contrato, incluindo os serviços ou software que permitem que o Adquirente efectue a transmissão em fluxo, transferência, visualização ou utilização de determinados conteúdos digitais, como música, vídeo, jogos, aplicações móveis e outros conteúdos disponibilizados periodicamente pela Microsoft (o "Serviço"). O Serviço poderá ser acedido a partir da consola Xbox 360, de um computador pessoal, de um telemóvel Windows Phone 7.x, de um leitor de multimédia portátil, de outros dispositivos autorizados pela Microsoft (individualmente, um "Dispositivo Autorizado") ou da World Wide Web. A Microsoft poderá actualizar o presente contrato através da publicação de novos termos e condições. Caso o Adquirente não esteja de acordo com estas alterações, terá de cessar a utilização do Serviço. A continuação da utilização do Serviço por parte do Adquirente representa a aceitação do contrato alterado. Se o Adquirente utilizar ou receber software da Microsoft como parte do Serviço, a utilização deste é regida por um de dois conjuntos de termos de licenciamento: se for apresentada uma licença para o software, serão aplicados os termos dessa licença; se não for apresentada nenhuma licença, serão aplicados os termos do presente contrato. Poderá consultar a versão mais recente do presente contrato clicando na hiperligação "Termos de Utilização", localizada na parte inferior da página Web. A utilização de determinadas partes do Serviço por parte do Adquirente poderá estar sujeita a directrizes, avisos publicados ou códigos de conduta adicionais. Estes são incorporados por referência no presente contrato.

Note que a Microsoft não fornece garantias relativamente ao Serviço. Este contrato também limita a nossa responsabilidade. Estes termos encontram-se nas secções 15 e 16. Pedimos que as leia cuidadosamente.

1. Abrangência do Contrato

Este é um contrato celebrado entre o Adquirente e a empresa Microsoft listada na secção 19 ("Microsoft", "nós" ou "nosso") relativo à utilização do Serviço. As Secções 1-5, 8-20 e 24 aplicam-se transversalmente ao Serviço. As Secções 6 e 7 só se aplicam se o Serviço envolver pagamento à ou da Microsoft. As Secções 21-23 só se aplicam se o Adquirente utilizar os Serviços identificados nessas secções. Alguns desses Serviços poderão não estar totalmente disponíveis no país ou região do Adquirente ou no dispositivo do Adquirente.

Ao criar uma conta ou, por outra forma, aceitar o presente contrato, o Adquirente declara que tem pelo menos 18 anos ou que alcançou a "maioridade" no local onde reside. Se o Adquirente tiver menos de 18 anos ou ainda não tiver atingido a "maioridade", os pais ou o tutor legal terão de configurar uma conta e aceitar este contrato em nome do Adquirente. O Adquirente poderá utilizar o seu Windows Live ID para se registar no Serviço. Se o Adquirente não tiver um Windows Live ID, será criado um automaticamente. No entanto, um Windows Live ID criado automaticamente só funcionará no Serviço. Se o Adquirente pretender utilizá-lo para outros serviços da Microsoft, também terá de aceitar os termos de utilização ou termos de serviço aplicáveis relativos a um Windows Live ID de utilização geral.

2. Termos Adicionais

Determinados jogos, ofertas de conteúdos, funcionalidades, serviços ou eventos (por exemplo, sorteios e torneios) disponíveis através do serviço ("Funcionalidades de Terceiros") poderão conter termos, códigos de conduta ou directrizes adicionais que regem a utilização dessas Funcionalidades de Terceiros por parte do Adquirente (colectivamente, "Termos Adicionais"). Qualquer interacção entre o Adquirente e um desses terceiros decorre exclusivamente entre o Adquirente e esse terceiro. Salvo disposição em contrário no presente documento, os Termos Adicionais regem a utilização das Funcionalidades de Terceiros por parte do Adquirente. A Microsoft não sanciona nem se responsabiliza por qualquer aspecto de tais interacções. Além disso, os Termos Adicionais não se aplicam ao Serviço nem à relação legal do Adquirente com a Microsoft. Os termos do presente contrato que limitam a responsabilidade da Microsoft também se aplicam à utilização das Funcionalidades de Terceiros por parte do Adquirente, desde que esses termos não estejam abrangidos nos Termos Adicionais. Nenhuma disposição dos Termos Adicionais aumenta a responsabilidade da Microsoft ou altera a relação do Adquirente com a Microsoft. Determinadas Funcionalidades de Terceiros poderão não estar disponíveis por pessoas com menos de uma determinada idade. Consulte os controlos de privacidade fornecidos pelas Funcionalidades de Terceiros e esteja ciente de que esses controlos afectam o modo como partilha as suas informações pessoais quando utilizar essa Funcionalidade de Terceiros.

3. Utilização do Serviço

O Adquirente tem de observar o presente contrato, todas as leis aplicáveis e a Política Anti-spam da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=117951) ao utilizar o Serviço. O Adquirente terá igualmente de respeitar quaisquer políticas, códigos de conduta e avisos fornecidos pela Microsoft, incluindo o Código de Conduta (http://www.xbox.com/legal/codeofconduct e respectivos sucessores) ("Código de Conduta"). O Adquirente concorda que o Serviço se destina apenas a utilização pessoal, e que não utilizará o Serviço, qualquer conteúdo disponível no Serviço, ou a sua conta, para qualquer finalidade comercial. O Adquirente poderá não conseguir utilizar o Serviço fora do país associado à sua conta ("Território").

O Adquirente não poderá utilizar o Serviço para prejudicar outras pessoas nem o próprio Serviço. Por exemplo, não poderá:

utilizar o Serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar outra pessoa, organização ou a Microsoft;
danificar, desactivar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço (ou qualquer rede ou Dispositivo Autorizado ligado ao Serviço);
revender ou redistribuir qualquer parte do Serviço ou do acesso ao Serviço;
utilizar ou tentar utilizar qualquer método não autorizado para modificar, reencaminhar ou obter acesso ao Serviço;
utilizar qualquer processo ou serviço automatizado (como um bot, um spider, colocação periódica em cache de informações armazenadas pela Microsoft ou metapesquisa) para aceder ou utilizar o Serviço, nem para copiar ou recolher dados a partir do Serviço;
obter (ou tentar obter) quaisquer dados a partir do Serviço ou de hardware relacionados, excepto os dados que a Microsoft tencione disponibilizar ao Adquirente; ou
utilizar o Serviço ou hardware relacionado para conceber, desenvolver ou actualizar software não autorizado.

4. A Conta do Serviço, Contas Associadas e Contas de Terceiros

Salvo conforme disposto na presente Secção, apenas o Adquirente poderá utilizar a respectiva conta do Serviço. O Adquirente tem de manter as suas contas e palavras-passe confidenciais e não poderá autorizar terceiros a acederem ou utilizarem o Serviço em seu nome, excepto se a Microsoft fornecer um mecanismo aprovado para esse efeito. O Adquirente tem de contactar o Suporte ao Cliente imediatamente se suspeitar da utilização indevida das respectivas contas ou de qualquer violação de segurança no Serviço. No que se refere a algumas partes do Serviço, o Adquirente poderá configurar contas adicionais que ficarão dependentes da sua conta ("contas associadas"). O Adquirente é responsável por todas as actividades efectuadas na respectiva conta do Serviço e em quaisquer contas associadas. A Microsoft poderá limitar as pessoas que podem utilizar a conta do Serviço do Adquirente ou quaisquer contas associadas, bem como o número de dispositivos a partir dos quais o utilizador pode aceder ao Serviço.

Se o Adquirente autorizar um menor a utilizar a respectiva conta do Serviço ou uma conta associada:

o Adquirente declara que é pai/mãe ou tutor legal do menor;
o Adquirente reconhece que algumas funcionalidades do Serviço, e algum conteúdo disponível através do Serviço, poderá conter ou expor os utilizadores a material inadequado para menores. O Adquirente concorda em supervisionar a utilização do Serviço pelos menores que autorize. O Serviço não se destina a ser utilizado por crianças com menos de 13 anos sem supervisão de um adulto;
o Adquirente reconhece que a Microsoft disponibiliza "Restrições de Acesso" para o ajudar a restringir as aquisições e a limitar o acesso a material que possa ser inadequado para menores. Por exemplo, disponibilizamos "Restrições de Acesso" na consola Xbox 360 e no Serviço. O Adquirente poderá consultar ou rever as Restrições de Acesso iniciando sessão na conta em http://www.xbox.com. Estão disponíveis informações adicionais sobre as Restrições de Acesso em http://www.xbox.com/support; e
o Adquirente é responsável por quaisquer materiais a que um utilizador da respectiva conta do Serviço possa obter acesso ou a que lhe possa ser recusado o acesso (incluindo em resultado da utilização ou não utilização das Restrições de Acesso pelo Adquirente). O Adquirente reconhece que a utilização das Restrições de Acesso não substitui a supervisão pessoal dos menores que utilizem a conta do Serviço do Adquirente.

Se o Adquirente utilizar uma conta associada, reconhece que o detentor da conta do Serviço tem controlo total sobre a conta associada. Este controlo inclui o direito de: (i) terminar o Serviço; (ii) fechar ou alterar a conta associada a qualquer momento; (iii) aceder e modificar as Restrições de Acesso da conta associada; e (iv) receber avisos da Microsoft. Em alguns casos, este controlo inclui igualmente o controlo das opções de aquisição da conta associada, bem como a capacidade de solicitar e receber informações de utilização de dispositivos e do Serviço relativamente à conta associada. Se o Adquirente utilizar uma conta associada, o presente contrato aplica-se à utilização do Serviço pelo Adquirente, excepto no que respeita às seguintes Secções: 4 (excluindo o presente parágrafo); 6 (Se o Adquirente Pagar à Microsoft); e 18.6 (Avisos às Partes).

5. Acesso à Internet

Para aceder ao Serviço através de uma ligação de dados celulares num dispositivo portátil (como um Windows Phone), o Adquirente irá necessitar de um plano de acesso de dados da operadora de rede sem fios. Para aceder ao Serviço através de uma ligação WiFi ou de uma ligação à Internet, o Adquirente irá necessitar de um dispositivo compatível, software, browser e acesso à Internet. Nestes casos, o Adquirente poderá incorrer em encargos relacionados com o acesso à Internet e a transferência de dados. A Microsoft poderá alterar periodicamente os requisitos de acesso ao Serviço, sendo o Adquirente responsável pelo cumprimento dos mesmos. Caso o Adquirente não esteja de acordo com estas alterações, terá de cancelar e cessar a utilização do Serviço.

6. Pagamento

6.1. Encargos

Se existir um encargo associado a um Serviço, o Adquirente concorda em pagar esse encargo. Salvo disposição em contrário, os preços do Serviço não incluem impostos nem taxas de câmbio. Mesmo que o Serviço propriamente dito seja gratuito, o Adquirente poderá incorrer em encargos incidentais relacionados com a utilização do mesmo. Por exemplo, encargos relacionados com o acesso à Internet, mensagens SMS ou outras transmissões de dados. O Adquirente é exclusivamente responsável pelo pagamento de tais impostos ou outros encargos relacionados com a utilização do Serviço.

6.2. Conta de Facturação do Adquirente

O Adquirente tem de fornecer um método de pagamento no momento em que se inscrever num Serviço. O Adquirente poderá aceder e modificar as informações da conta de facturação (incluindo alterar o método de pagamento) no Web site Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com). O Adquirente concorda em manter as respectivas informações da conta de facturação permanentemente actualizadas. A Microsoft poderá cancelar o Serviço do Adquirente se não receber pagamento. As alterações efectuadas à conta de facturação do Adquirente não irão afectar os encargos lançados pela Microsoft nesta conta antes que a Microsoft possa agir razoavelmente em conformidade com o pedido efectuado.

6.3. Facturação

Ao fornecer um método de pagamento à Microsoft, o Adquirente: (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido; (ii) autoriza a Microsoft a debitar-lhe a utilização do Serviço utilizando o método de pagamento indicado; e (iii) autoriza a Microsoft a debitar-lhe qualquer funcionalidade paga do Serviço na qual o Adquirente se registe, ou que o Adquirente utilize, durante a vigência do presente contrato. A Microsoft poderá debitar o Adquirente: (a) antecipadamente; (b) no momento da aquisição; (c) brevemente após a aquisição; ou (d) periodicamente, no que respeita a Serviços de subscrição. A Microsoft poderá debitar até ao montante aprovado pelo Adquirente. A Microsoft notificará antecipadamente o Adquirente de quaisquer alterações de preços nos Serviços de subscrição periódica. A Microsoft poderá debitar simultaneamente ao Adquirente mais de um período de facturação anterior.

6.4. Renovação Automática

A Microsoft poderá renovar automaticamente o Serviço do Adquirente (desde que as renovações automáticas sejam permitidas no país do Adquirente) ao preço actual do Serviço nesse momento. A Microsoft informará o Adquirente por correio electrónico antes da renovação, avisando-o de que o método de pagamento designado será debitado. A Microsoft fornecerá igualmente ao Adquirente instruções sobre como cancelar o Serviço. O Adquirente tem de cancelar o Serviço (consulte a Secção 6.10 abaixo) antes da data de renovação para impedir o débito da renovação.

6.5. Extracto online e erros

A Microsoft fornecerá ao Adquirente um extracto de facturação online no Web site de Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com), onde o mesmo poderá ser consultado e impresso pelo Adquirente. Se a Microsoft cometer um erro na facturação, o Adquirente terá de nos avisar num prazo máximo de 120 dias após a data de apresentação inicial do erro na factura. A Microsoft procederá prontamente à investigação do encargo. Se o Adquirente não informar a Microsoft dentro do período de tempo indicado, isenta a Microsoft de quaisquer responsabilidades e pedidos de indemnização e a Microsoft não estará obrigada a corrigir o erro ou proporcionar um reembolso. Se a Microsoft identificar um erro de facturação, irá corrigir esse erro num prazo de 60 dias ou notificar o utilizador de que a correcção será mais demorada.

6.6. Período de reflexão

A Microsoft poderá começar a fornecer o Serviço imediatamente quando o mesmo for solicitado pelo Adquirente. Não existe qualquer período de cancelamento ou "reflexão", excepto se exigido por lei. O utilizador poderá cancelar o Serviço conforme disposto na Secção 6.10.

6.7. Ofertas de períodos de avaliação

Se o Adquirente participar em qualquer oferta de período de avaliação, o Adquirente tem de terminar o Serviço no fim do período de avaliação para evitar incorrer em encargos adicionais, salvo notificação em contrário por parte da Microsoft. Se a Microsoft não cancelar o Serviço e tiver informado o Adquirente de que este será convertido numa subscrição paga no final do período de avaliação, o Adquirente autoriza a Microsoft a debitar-lhe o Serviço.

6.8. Alterações de Preço

A Microsoft reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. A Microsoft notificará o Adquirente com uma antecedência mínima de 30 dias se alterar o preço do Serviço. Qualquer alteração de preço entrará em vigor no próximo período de renovação ou facturação do Serviço. Caso o Adquirente não esteja de acordo com a alteração do preço, tem de cancelar e cessar a utilização do Serviço antes que a alteração do preço entre em vigor. Se o Adquirente cancelar o Serviço, este terminará no final do período do serviço actual ou, se a conta do Adquirente for debitada periodicamente, no final do período em que o Adquirente procedeu ao cancelamento.

6.9. Políticas de reembolso

Todas as vendas são finais e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário por lei ou por uma oferta de Serviço específica.

6.10. Cancelar o Serviço

O Adquirente poderá cancelar o Serviço a qualquer momento, com ou sem causa. Aceda ao Website de Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com) para obter informações e instruções sobre o cancelamento do Serviço. O Adquirente também deverá consultar a oferta que descreve o Serviço da seguinte forma: (i) o Adquirente não poderá receber um reembolso no momento do cancelamento; (ii) o Adquirente poderá ter de pagar taxas de cancelamento; e (iii) o Adquirente poderá ter de pagar todos os encargos efectuados no Serviço antes da data de cancelamento.

6.11. Pagamentos em atraso

O Adquirente tem de pagar todos os custos razoáveis incorridos pela Microsoft para cobrar quaisquer montantes devidos, incluindo os honorários dos advogados, numa proporção razoável, e outras taxas e custos legais. A Microsoft reserva-se o direito de suspender ou cancelar o Serviço se não receber o pagamento completo e atempado do Adquirente.

6.12. Serviço de acesso à Internet

Se o Serviço não incluir o acesso à Internet, o Adquirente é responsável pelo pagamento das taxas cobradas pelo fornecedor de acesso à Internet. Estas taxas acrescem às taxas que o Adquirente paga à Microsoft pelo Serviço.

O resto da presente secção só é aplicável se o Serviço do Adquirente incluir acesso à Internet. Este Serviço poderá não estar disponível no país ou região do Adquirente. Se utilizar um modem de acesso telefónico, o Adquirente poderá incorrer em encargos de número de serviço pago, roaming ou outros, dependendo do número que estiver a marcar e do local onde estiver a marcar. O adquirente deverá contactar primeiro a empresa de telecomunicações local, para determinar se o número que tenciona utilizar incorrerá nesses encargos. O Adquirente poderá incorrer em encargos, consoante o fornecedor local, a localização da chamada e o plano de chamadas, mesmo que a Microsoft recomende um número de telefone para o Adquirente contactar. A Microsoft não reembolsará o Adquirente por estes encargos.

7. Pagamentos ao Adquirente

O direito do Adquirente a qualquer pagamento ao abrigo de um Serviço depende de o Adquirente fornecer atempadamente à Microsoft todas as informações necessárias para que o pagamento seja efectuado. O Adquirente tem de fornecer à Microsoft as informações solicitadas por esta antes de beneficiar do direito a receber o pagamento. O Adquirente é responsável pela exactidão das informações fornecidas, bem por quaisquer impostos e encargos em que incorrer. O Adquirente terá igualmente de observar quaisquer outras condições colocadas pela Microsoft para o direito ao pagamento. Se o Adquirente receber um pagamento por engano, a Microsoft poderá regredir ou procurar obter o reembolso desse pagamento. O Adquirente irá cooperar com a Microsoft nos esforços por esta enviada para este efeito. A Microsoft poderá igualmente reduzir o saldo da conta do Adquirente sem aviso prévio, para compensar o pagamento em excesso anterior.

8. Conteúdos Disponíveis

O Serviço poderá ser composto por conteúdos, funcionalidades e funções específicos, que variam consoante o Território e o tipo de Dispositivo utilizado pelo Adquirente para aceder ao Serviço. Por exemplo, o Serviço poderá incluir o acesso a música, vídeo, jogos ou aplicações móveis que só estão disponíveis em países específicos ou para determinados dispositivos.

Alguns conteúdos disponíveis no Serviço poderão estar periodicamente indisponíveis ou ser apenas oferecidos durante um período de tempo limitado devido a limitações contratuais ou outras. Consequentemente, o Adquirente poderá não conseguir repetir a transferência ou a transmissão em fluxo de determinado conteúdo adquirido. A Microsoft não tem qualquer obrigação de disponibilizar uma nova transferência ou uma substituição de qualquer conteúdo anteriormente comprado pelo Adquirente. Desde que os proprietários dos conteúdos informem a Microsoft de que os mesmos irão ficar indisponíveis, a Microsoft envidará todos os esforços para partilhar esta informação com o Adquirente.

A capacidade de o Adquirente aceder ao Serviço e obter determinados conteúdos está limitada ao Território do Adquirente. Se o Adquirente alterar a conta para outro Território, poderá não conseguir repetir a transferência ou a transmissão em fluxo de conteúdos que se encontravam disponíveis no Território anterior. O Adquirente poderá ter de adquirir e pagar os conteúdos no novo Território, mesmo que já os tenha pago no Território anterior.

9. Conteúdos do Adquirente

A Microsoft não reclama a propriedade dos conteúdos fornecidos pelo Adquirente no Serviço. O Adquirente detém a propriedade dos respectivos conteúdos. A Microsoft não controla, verifica nem sanciona os conteúdos disponibilizados pelo Adquirente e outros utilizadores no Serviço.

O Adquirente controla quem pode aceder aos respectivos conteúdos. Se o Adquirente partilhar conteúdos nas áreas públicas do Serviço ou nas áreas partilhadas disponíveis para outras pessoas que o Adquirente tenha seleccionado, qualquer pessoa com a qual tenha partilhado conteúdos poderá utilizá-los. Quando o Adquirente concede a terceiros acesso aos seus conteúdos no Serviço, concede-lhes uma permissão gratuita e não exclusiva para utilizar, reproduzir, distribuir, apresentar, transmitir e comunicar os conteúdos unicamente no âmbito do Serviço e de outros produtos e serviços disponibilizados pela Microsoft. Se a submissão for uma fotografia ou outra imagem digital, o Adquirente também renuncia expressamente a todos os direitos de privacidade e publicidade relativamente à imagem. Se o Adquirente não pretender que terceiros tenham esses direitos, não deverá utilizar o Serviço para partilhar conteúdos.

O Adquirente compreende que a Microsoft poderá necessitar de e, pelo presente, cede à Microsoft e às respectivas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, associados e/ou fornecedores o direito de utilizar, modificar, adaptar, reproduzir, distribuir, publicar e apresentar conteúdos publicados no Serviço. Estes conteúdos incluem o nome, o Gamertag, o lema, o avatar ou outras informações do Adquirente fornecidas em associação ao conteúdo. Estes direitos aplicam-se apenas na medida necessária para o fornecimento do Serviço.

O Adquirente tem de respeitar os direitos dos artistas, autores, inventores e criadores. Os conteúdos poderão estar protegidos por direitos de autor. As pessoas que apareçam nos conteúdos poderão ter o direito de controlar a utilização da respectiva imagem. Se o Adquirente partilhar conteúdos no Serviço de um modo que infrinja os direitos de autor de terceiros, outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, ou direitos de publicidade ou privacidade, está a violar o presente contrato (bem como a violar outros direitos e, possivelmente, a lei). O Adquirente declara e garante que detém todos os direitos necessários para conceder os direitos dispostos na presente secção e que a utilização dos conteúdos não viola qualquer lei. A Microsoft não concederá quaisquer compensações monetárias pelos conteúdos do Adquirente. A Microsoft pode recusar-se a publicar conteúdos do Adquirente por qualquer motivo. A Microsoft poderá remover os conteúdos do Adquirente do Serviço a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se: (i) o Adquirente violar o presente contrato; (ii) os conteúdos excederem limites de armazenamento ou de tamanho de ficheiro; ou (iii) a Microsoft cancelar ou suspender o Serviço.

O Adquirente é responsável por fazer cópias de segurança dos dados e conteúdos armazenados no Serviço. A Microsoft pode eliminar permanentemente os dados do Adquirente dos servidores se o Serviço for suspenso ou cancelado. A Microsoft não tem qualquer obrigação de devolver dados ao Adquirente após a suspensão ou cancelamento do serviço. Se existirem dados armazenados com uma data de expiração, a Microsoft também poderá eliminá-los a partir dessa data. A recuperação dos dados eliminados poderá ser impossível.

10. Fóruns Online

Os Fóruns do Xbox LIVE e os Fóruns do Zune (individualmente, um "Fórum Online" e, colectivamente, os "Fóruns Online") são sites disponíveis em: http://answers.microsoft.com/zune e http://forums.xbox.com. Nos Fóruns Online, os utilizadores poderão obter ajuda e suporte para determinados Dispositivos Autorizados, bem como para software e serviços relacionados. O Adquirente pode consultar os Fóruns Online sem iniciar sessão. No entanto, o Adquirente tem de iniciar sessão na respectiva conta do Serviço para publicar ou para responder a uma mensagem. Todos os conteúdos publicados pelo Adquirente nos Fóruns Online são públicos. Todas as mensagens publicadas nos Fóruns Online têm de estar em conformidade com o Código de Conduta e os outros termos do presente contrato. Quaisquer mensagens que não estejam em conformidade poderão ser removidas pela Microsoft e originar, entre outras acções, a cessação ou a suspensão dos direitos de utilização do Serviço pelo Adquirente. Apesar de a Microsoft não ter qualquer obrigação de filtrar, editar, monitorizar ou remover quaisquer conteúdos publicados pelos utilizadores nos Fóruns Online ou em qualquer outra localização no Serviço, ou através deste, a Microsoft reserva-se o direito de o fazer sem aviso prévio e de acordo com o seu critério exclusivo. O Adquirente poderá reportar quaisquer abusos ou violações do Código de Conduta num Fórum Online clicando no botão "reportar" e preenchendo o formulário Web. A Microsoft não é responsável por quaisquer declarações, afirmações ou conteúdos fornecidos por utilizadores nos Fóruns Online ou em qualquer outra localização associada ao Serviço. Todos os riscos associados à utilização dos Fóruns Online e do Serviço são da exclusiva responsabilidade do Adquirente.

11. Privacidade

A Microsoft recolhe determinadas informações sobre o Adquirente para operar e fornecer o Serviço. Como parte do Serviço, a Microsoft pode igualmente carregar automaticamente informações sobre o computador do Adquirente, a utilização do Serviço pelo Adquirente e o desempenho do Serviço. Estas informações são utilizadas e protegidas pela Microsoft conforme descrito na Declaração de Privacidade Online da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=81184), na Declaração de Privacidade do Windows Phone 7 (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=187032) e nos respectivos sucessores. Especificamente, a Microsoft poderá aceder ou divulgar informações sobre o Adquirente, incluindo o conteúdo das suas comunicações, para: (a) cumprir a legislação ou responder a pedidos ou processos legais; (b) proteger os direitos ou a propriedade da Microsoft ou dos respectivos clientes, incluindo a execução dos nossos contratos ou políticas que regem a utilização do Serviço pelo Adquirente; e (c) agir na boa-fé de que esse acesso ou divulgação é necessário para proteger a segurança pessoal dos funcionários ou clientes da Microsoft ou a segurança pública.

A Microsoft poderá fazer uso de tecnologia ou de outros meios para proteger o Serviço e os respectivos clientes ou impedir o Adquirente de violar os termos do presente contrato. Estes meios poderão incluir, por exemplo, filtragem para impedir o spam ou aumentar a segurança. Estes meios poderão interferir com a utilização do Serviço pelo Adquirente e prejudicar ou interromper a utilização do Serviço pelo Adquirente. A Microsoft reserva-se o direito de executar e verificar a conformidade com qualquer parte do presente contrato. Isto inclui o direito de a Microsoft cooperar com qualquer processo legal relacionado com a utilização do Serviço pelo Adquirente, bem como no caso de uma queixa de terceiros que reivindique que a utilização do Serviço pelo Adquirente é ilegal ou infringe direitos desses terceiros.

As informações pessoais recolhidas pela Microsoft poderão ser armazenadas e processadas nos EUA ou em qualquer outro país ou região em que a Microsoft, suas afiliadas, subsidiárias ou fornecedores de serviço tenham instalações. O Adquirente consente qualquer transferência de informação para fora do respectivo país ou região. A Microsoft cumpre com os princípios de "porto seguro" relativos à privacidade estabelecidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos para a recolha, utilização e retenção de dados da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça.

A Microsoft poderá recolher determinadas informações sobre o desempenho do Serviço, o Dispositivo Autorizado do Adquirente e a utilização do Serviço e do Dispositivo Autorizado pelo Adquirente, para lhe fornecer o Serviço e para melhorar o Serviço e os Dispositivos Autorizados. A Microsoft poderá carregar estas informações automaticamente a partir do Dispositivo Autorizado do Adquirente. Estes dados poderão incluir dados sobre o hardware e o desempenho operacional da consola Xbox, identificadores exclusivos de discos de jogos, dados de desempenho da rede e dados de qualidade do Serviço. Se o Adquirente utilizar a consola Xbox com o Kinect, também poderemos recolher dados sobre o modo como o Adquirente interage com a consola e o Serviço, com a finalidade de melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Quaisquer erros de software ou hardware ocorridos enquanto o Adquirente estiver ligado ao Serviço ou offline poderão ser carregados e reportados. Estes dados poderão ser armazenados com o identificador exclusivo da consola Xbox e poderão estar associados a outras informações identificativas. O Adquirente poderá obter informações mais detalhadas sobre esta recolha de dados na Declaração de Privacidade Online da Microsoft, em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=81184.

12. Propriedade Intelectual

A Microsoft poderá verificar automaticamente a versão do software do Adquirente. A Microsoft poderá igualmente transferir automaticamente actualizações de software para o Dispositivo Autorizado do Adquirente, para actualizar, melhorar e desenvolver o Serviço.

Qualquer software ou conteúdo (por ex.: texto, imagem, vídeo, gráficos, música, som ou jogos) (para efeitos da presente Secção 12, estes itens são referenciados colectivamente como "Software", conforme aplicável) fornecido pela Microsoft como parte do Serviço é licenciado e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos não expressamente concedidos no presente contrato. A licença do Software termina quando o Serviço do Adquirente termina, salvo notificação em contrário pela Microsoft. O Adquirente terá então de desinstalar o Software; caso contrário, este poderá ser desactivado pela Microsoft. O Adquirente não poderá contornar quaisquer limitações técnicas do Software.

Os Produtos e Serviços da Microsoft estão sujeitos às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. O Adquirente tem de observar todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais aplicáveis aos produtos e serviços. Estas leis incluem restrições relativas a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting. Se o Adquirente utilizar o software para aceder a conteúdos protegidos pela Gestão de Direitos Digitais (DRM) da Microsoft, o software poderá solicitar automaticamente direitos de utilização de ficheiros multimédia a um servidor de direitos online e transferir e instalar actualizações ao DRM para permitir a reprodução do conteúdo pelo Adquirente. Para mais informações, consulte as informações sobre o DRM na Declaração de Privacidade do Microsoft Silverlight (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=178857).

13. Microsoft Points

O Microsoft Points é um Serviço que permite a aquisição de Microsoft Points e a troca destes por determinados serviços online e produtos digitais. O Adquirente pode verificar quantos Microsoft Points tem, consultando o saldo de Microsoft Points em https://billing.microsoft.com. O Adquirente pode obter Serviços ou produtos digitais seleccionados que a Microsoft disponibiliza em troca de Microsoft Points. Para tal, o Adquirente poderá trocar os Microsoft Points conforme descrito no texto que acompanha essas ofertas.

O Adquirente pode adquirir Microsoft Points de diversas formas. Por exemplo, o Adquirente pode adquirir Microsoft Points, ou determinados Serviços podem conceder Microsoft Points ao Adquirente pela utilização do Serviço ou de funcionalidades específicas do Serviço (também denominados "Microsoft Points Promocionais"). O Adquirente só pode obter Microsoft Points Promocionais por acções realmente concluídas. O Adquirente é responsável por quaisquer impostos decorrentes da sua participação no Serviço Microsoft Points.

Quando o Adquirente obtém Microsoft Points, obtém uma licença limitada para um produto digital. Os Microsoft Points não têm valor monetário. O Adquirente não pode trocar Microsoft Points por numerário, independentemente da forma como adquiriu esses Microsoft Points. Os Microsoft Points não são propriedade pessoal do Adquirente. O único tipo de utilização possível dos Microsoft Points é a obtenção de Serviços online ou produtos digitais específicos disponibilizados pela Microsoft para a troca de Microsoft Points. As ofertas associadas a Microsoft Points podem ainda ser restringidas com base no país de residência do Adquirente. A Microsoft aconselha o Adquirente a trocar os seus Microsoft Points. As ofertas de troca de Microsoft Points poderão ter uma limitação temporal e de âmbito. O âmbito, a variedade e o tipo de Serviços online e produtos digitais oferecidos podem ser alterados a qualquer momento. A Microsoft não assume qualquer obrigação de continuar a disponibilizar ofertas para a troca de Microsoft Points.

Os Microsoft Points Promocionais podem expirar a qualquer momento, conforme especificado na mensagem relacionada com a promoção. A Microsoft pode cancelar, suspender ou, de outra forma, limitar o acesso do Adquirente aos Microsoft Points, se suspeitar de actividade fraudulenta, abusiva ou ilegal. Os Microsoft Points eliminados do saldo só serão devolvidos se a Microsoft assim o decidir. Quando a Microsoft cancelar, suspender ou de outra forma limitar o acesso do Adquirente aos Microsoft Points, o direito de utilização dos Microsoft Points pelo Adquirente cessa de imediato. A Microsoft levará a cabo todos os esforços razoáveis para investigar Microsoft Points que estejam sujeitos a limitações de acesso e para comunicar rapidamente uma decisão final sobre tais limitações. Além disso, a Microsoft poderá limitar a utilização do serviço Microsoft Points pelo Adquirente. Isto inclui a aplicação de limites: (i) ao número de Microsoft Points creditados em dada altura no saldo de Microsoft Points do Adquirente; (ii) ao número de Microsoft Points que o Adquirente pode trocar num determinado período de tempo (por exemplo, um dia); e (iii) ao número de Microsoft Points Promocionais que o Adquirente poderá obter num único evento.

Se a Microsoft lançar Microsoft Points no saldo do Adquirente relativamente a actividades que sejam subsequentemente anuladas, canceladas ou que envolvam um item devolvido, esses Microsoft Points serão removidos do saldo do Adquirente. O Adquirente tem de garantir que a Microsoft lança os Microsoft Points correctamente no saldo. Se o Adquirente acreditar que adquiriu validamente Microsoft Points que não foram lançados no respectivo saldo, a Microsoft não publicará estes Microsoft Points a menos que seja contactada pelo Adquirente num prazo máximo de 12 meses após a data em que o Adquirente afirma ter adquirido esses Microsoft Points. A Microsoft poderá solicitar documentação razoável que suporte a reclamação do Adquirente.

14. Operação do Serviço e Equipamento

O Adquirente só pode aceder ao Serviço com um Dispositivo Autorizado ou iniciando sessão na respectiva conta através da World Wide Web. O Adquirente afirma que: (i) só está a utilizar software e hardware autorizados para aceder ao Serviço; (ii) o software e hardware do Adquirente não foram modificados por qualquer forma não autorizada (por ex.: através de reparações não autorizadas, actualizações não autorizadas ou transferências não autorizadas); e (iii) a Microsoft tem o direito de enviar dados, aplicações ou outros conteúdos para qualquer software ou hardware que o Adquirente esteja a utilizar para aceder ao Serviço com a única finalidade de detectar uma modificação não autorizada. O Adquirente não pode tentar desmontar, descompilar, criar obras derivadas, proceder a engenharia inversa, modificar, sublicenciar ou utilizar, para outras finalidades, o Serviço, qualquer jogo, aplicação ou outro conteúdo disponível ou acessível através do Serviço, ou qualquer hardware associado ao Serviço ou a um Dispositivo Autorizado. Se o fizer, a Microsoft poderá cancelar a conta do Adquirente e a capacidade de este aceder ao Serviço, bem como procurar outros ressarcimentos legais. A Microsoft poderá levar a cabo qualquer acção legal que considere apropriada contra utilizadores que violem a segurança dos nossos sistemas de rede, o presente contrato ou quaisquer termos adicionais incorporados ou referenciados no presente contrato. Estes utilizadores também poderão incorrer em responsabilidade penal ou civil.

A Microsoft reserva-se o critério total e exclusivo relativamente à operação do Serviço. A Microsoft poderá, entre outras acções: (i) restringir ou limitar o acesso ao Serviço; (ii) obter informações a partir do Dispositivo Autorizado e de qualquer dispositivo periférico ligado utilizado para iniciar sessão no Serviço, conforme necessário para operar e proteger a segurança do Serviço e executar o presente contrato; e (iii) actualizar, modificar, retirar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou função do Serviço, qualquer jogo ou outro conteúdo disponível ou acessível através do Serviço ou qualquer hardware ou software associado ao Serviço ou a um Dispositivo Autorizado, periodicamente e sem aviso prévio. A Microsoft poderá efectuá-lo transferindo automaticamente software relacionado directamente para o Dispositivo Autorizado, incluindo software que impeça o Adquirente de aceder ao Serviço, jogar jogos pirateados ou utilizar dispositivos periféricos de hardware não autorizados.

15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

A Microsoft fornece o Serviço "tal como está", "com todas as falhas" e "tal como disponibilizado". A Microsoft não garante a adequação, fiabilidade, disponibilidade, exactidão ou actualidade das informações disponibilizadas pelo Serviço, nem que o Serviço será ininterrupto, seguro, isento de erros ou que não ocorrerão perdas de dados. O Adquirente reconhece que os sistemas informáticos e de telecomunicações não são isentos de erros e que poderão ocorrer períodos ocasionais de indisponibilidade. A Microsoft não efectua garantias ou condições expressas. A Microsoft não efectua qualquer garantia relativa ao Serviço, incluindo quaisquer garantias implícitas (por ex.: garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, diligência, título e não infracção). O Adquirente pode ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais do seu país e que o presente contrato não pode mudar.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Adquirente só pode ser ressarcido pela Microsoft por danos directos num valor total equivalente à taxa do Serviço por um mês. O Adquirente não pode ser ressarcido por quaisquer outros prejuízos, incluindo danos consequenciais, especiais, indirectos, incidentais, punitivos ou por perda de lucros.

Esta limitação aplica-se a qualquer aspecto relacionado com o presente contrato; por exemplo:

o Serviço;
perda de dados;
conteúdos do Adquirente, conteúdos de terceiros (incluindo código), programas de terceiros ou condutas de terceiros;
vírus ou outras funcionalidades incapacitantes que afectem o acesso ou utilização do serviço pelo Adquirente;
incompatibilidade entre o Serviço e outros serviços, software ou hardware;
atrasos ou falhas que possam ocorrer ao iniciar, efectuar ou concluir quaisquer transmissões ou transacções relacionadas com o Serviço de uma forma exacta ou atempada; e
queixas de quebra de contrato; quebra de garantia ou condição; declaração falsa; responsabilidade objectiva; negligência; ou outro acto ilícito.

Esta limitação aplica-se mesmo que este ressarcimento não compense totalmente o Adquirente por quaisquer perdas, não atinja o seu fim principal ou a Microsoft tenha tido ou devesse ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos.

Nenhuma disposição dos presentes termos deverá afectar os direitos estatutários de qualquer consumidor nem excluir ou restringir a responsabilidade por morte ou danos pessoais decorrentes de negligência, fraude, negligência grosseira ou intenção da Microsoft. Algumas ou todas estas limitações ou exclusões poderão não ser aplicáveis ao Adquirente se o respectivo estado, província ou país não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros.

17. Alterações ao Serviço; Cancelamento eventual do Serviço pela Microsoft

A Microsoft pode alterar o Serviço ou eliminar funcionalidades do Serviço a qualquer momento e por qualquer motivo. Caso o Adquirente não esteja de acordo com estas alterações, terá de cancelar e cessar a utilização do Serviço.

Uma funcionalidade específica poderá ser uma versão de pré-lançamento (por exemplo, uma versão beta) e poderá não funcionar correctamente ou como uma versão final deveria funcionar. A Microsoft poderá alterar significativamente a versão final ou optar por não lançar uma versão final.

A Microsoft poderá cancelar ou suspender a utilização do Serviço pelo Adquirente a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo. Após o cancelamento do Serviço, o direito do Adquirente de utilização do Serviço cessa imediatamente. A capacidade do Adquirente aceder e utilizar Funcionalidades de Terceiros também cessa imediatamente. O cancelamento do Serviço pela Microsoft não altera a obrigação do Adquirente pagar todos os encargos lançados na respectiva conta de facturação. Se a Microsoft cancelar o Serviço na sua totalidade sem causa, reembolsará o Adquirente, de forma proporcional, relativamente ao montante do pagamento correspondente à parte restante do Serviço no momento do cancelamento. A Secção 6 (relativa aos montantes incorridos antes da terminação), a Secção 11, as Secções 15-18 e as secções deste contrato que, pelos seus termos, são aplicáveis após a cessação do presente contrato, irão sobreviver a qualquer cessação deste contrato. Se o Adquirente tiver obrigações de confidencialidade relacionadas com o Serviço, essas obrigações mantêm-se em vigor (por exemplo, o Adquirente poderá ter sido um "beta tester").

18. Termos Legais Adicionais

18.1. Interpretação do Contrato Todas as partes do presente contrato aplicam-se até ao limite máximo permitido por lei. Um tribunal poderá determinar que a Microsoft não pode executar uma parte do presente contrato conforme redigido. Se tal acontecer, a Microsoft irá substituir essa parte por termos que se aproximem o mais possível do conteúdo da parte que não lhe é possível aplicar. O resto do presente contrato não será alterado. Este é o contrato integral celebrado entre a Microsoft e o Adquirente sobre a utilização do Serviço. O presente contrato sobrepõe-se a qualquer contrato ou declarações orais ou escritas anteriores sobre a utilização do Serviço pelo Adquirente. Os títulos das secções do contrato não limitam os restantes termos do presente contrato. Se o Adquirente estiver a aceder ao Serviço na Alemanha ou na Áustria, é aplicado o contrato localizado em http://www.xbox.com/de-DE/Legal/LiveTOU, em vez do presente contrato.

18.2.Cedência e Transferência A Microsoft poderá ceder, transferir, vender, alugar ou emprestar o presente contrato, na totalidade ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio. O Adquirente não poderá atribuir o presente contrato ou qualquer parte do mesmo, nem quaisquer direitos de utilização do Serviço ou de qualquer parte do Serviço, na totalidade ou parcialmente, a terceiros. Qualquer tentativa de o fazer é considerada nula.

18.3. Exclusão de Outros Beneficiários; Afiliadas da Microsoft O presente contrato tem como únicos beneficiários o Adquirente e a Microsoft, à excepção de algumas secções do contrato que são em benefício das afiliadas da Microsoft e de proprietários de conteúdos disponibilizados através do Serviço. Consequentemente, as afiliadas da Microsoft e os proprietários de conteúdos disponibilizados pelo Serviço têm o direito de executar o presente contrato. Salvo conforme indicado supra, o presente contrato não cria quaisquer direitos executáveis por outros beneficiários que não sejam o Adquirente, a Microsoft e os sucessores autorizados.

18.4. Exclusão de Renúncia A Microsoft executa o presente contrato, o Código de Conduta e outros conteúdos do utilizador e regras de conduta dispostas no presente contrato, bem como os direitos e ressarcimentos da Microsoft, de acordo com o seu critério exclusivo. Se a Microsoft não executar estas regras, direitos ou ressarcimentos em algumas instâncias, isso não será interpretado como a renúncia de o fazer noutras instâncias. Estas regras não criam qualquer direito privado de acção pelo Adquirente ou por terceiros, nem qualquer expectativa razoável de que o Serviço não incluirá quaisquer conteúdos proibidos por essas regras.

18.5.Obrigatoriedade de Apresentação das Queixas no Prazo de Um Ano. Até ao limite permitido por lei, qualquer queixa relacionada com o presente contrato ou com o Serviço tem de ser apresentada no prazo máximo de um ano. O período de um ano tem início na data em que a queixa puder ser apresentada pela primeira vez. Qualquer queixa que não seja apresentada dentro desse limite de tempo é permanentemente considerada prescrita. Esta secção aplica-se ao Adquirente e aos respectivos sucessores. Aplica-se também à Microsoft e aos nossos sucessores e representantes.

18.6. Avisos às Partes O Adquirente poderá notificar a Microsoft conforme disposto no suporte ao cliente do Serviço. A Microsoft não aceita avisos por correio electrónico. O presente contrato encontra-se em formato electrónico. A Microsoft poderá enviar ao Adquirente, em formato electrónico, informações sobre o Serviço, informações adicionais e informações exigidas por lei. A Microsoft poderá enviar as informações requeridas ao Adquirente: (i) por correio electrónico, para o endereço especificado quando este se registou no Serviço; (ii) através do acesso a um Web site da Microsoft identificado por nós; ou (iii) através do acesso a um Web site da Microsoft pré-designado. Os avisos enviados ao Adquirente por correio electrónico são considerados entregues e recebidos quando o correio electrónico é enviado. Desde que o Adquirente consiga aceder e utilizar o Serviço, conseguirá receber estes avisos. Se o Adquirente não concordar em receber quaisquer avisos por via electrónica, tem de cessar a utilização do Serviço.

18.7. Outros Avisos

Avisos Relativos a Direitos de Autor e Marcas Comerciais Todos os conteúdos do Serviço, à excepção dos conteúdos gerados pelo utilizador, têm Copyright © 2011 da Microsoft e/ou dos respectivos fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, Washington 98052-6399 EUA. Todos os direitos reservados. A Microsoft, ou os respectivos fornecedores, detém o título, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do Serviço, do software e dos conteúdos. Microsoft, Windows, Windows Live, o logótipo do Windows, MSN, o logótipo da MSN (borboleta), Bing, Xbox, Xbox 360, Xbox LIVE, Kinect, os logótipos da Xbox e outros produtos e serviços da Microsoft também poderão ser marcas comerciais ou marcas registadas da Microsoft nos Estados Unidos e em outros países. Os nomes das empresas e produtos mencionados no presente contrato poderão ser marcas comerciais dos respectivos detentores. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente contrato são reservados. Determinado software utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft é baseado parcialmente no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software "gnuplot", que poderá ser utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft tem copyright © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados.

Avisos e Procedimentos de Apresentação de Queixas de Infracção de Direitos de Autor As notificações de queixas de infracções de direitos de autor devem ser enviadas ao Agente Designado da Microsoft, em conformidade com o Título 17, United States Code, Secção 512(c)(2). A MICROSOFT NÃO RESPONDERÁ A QUESTÕES QUE NÃO SEJAM RELEVANTES PARA O PROCEDIMENTO SEGUINTE. Para obter detalhes e informações de contacto, consulte o Aviso e Procedimento de Apresentação de Queixas de Infracção de Direitos de Autor em http://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm.

Aviso de Carácter Financeiro A Microsoft não é corretor/operador de bolsa nem um consultor de investimentos registado sujeito à legislação federal dos EUA sobre valores mobiliários ou leis de valores mobiliários de outras jurisdições. A Microsoft não oferece conselhos a indivíduos sobre o investimento, aquisição ou venda de valores mobiliários ou outros produtos ou serviços financeiros. Nenhum conteúdo do Serviço constitui uma oferta ou solicitação de compra ou venda de qualquer valor mobiliário. A Microsoft e os seus licenciadores de cotações bolsistas ou dados de indexação não sancionam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros específicos. Nenhum conteúdo do Serviço tem como objectivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, sem limitações, aconselhamento em matéria de investimentos ou impostos.

Aviso relativo à Norma Visual H.264/AVC e à Norma Vídeo VC-1 O software fornecido com o Serviço pode incluir a tecnologia de descodificação H.264/MPEG-4 AVC e/ou VC-1. A MPEG LA, L.L.C. requer o seguinte aviso:

ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DAS PATENTES AVC E VC-1 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (A) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ACIMA REFERIDAS ("NORMAS DE VÍDEO") E/OU (B) DESCODIFICAR VÍDEO AVC E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM ACTIVIDADES PESSOAIS E NÃO COMERCIAIS E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA O EFEITO. NENHUMA DAS LICENÇAS ABRANGE QUALQUER OUTRO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DE O PRODUTO EM CAUSA ESTAR INCLUÍDO NESTE SOFTWARE COMO UMA ÚNICA UNIDADE. NÃO É CONCEDIDA QUALQUER LICENÇA NEM DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO ESTANDO IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. PODERÃO SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. VISITE http://www.mpegla.com

Apenas para efeitos de esclarecimento, o presente aviso não limita nem inibe a utilização do software fornecido ao abrigo do presente contrato para utilização comercial normal dessa empresa que não inclua: (i) a redistribuição do software a terceiros; ou (ii) a criação de conteúdos com as tecnologias compatíveis com as NORMAS DE VÍDEO para distribuição a terceiros.

19. Escolha da Legislação e Foro Competente para Resolução de Litígios

Se o Adquirente residir na América do Norte ou do Sul, o presente contrato é firmado com a Microsoft Corp., One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, EUA. As leis do estado de Washington regem a interpretação do presente contrato e são aplicadas às queixas de violação do mesmo, independentemente do conflito de princípios jurídicos. As restantes queixas, incluindo queixas relacionadas com leis de protecção do consumidor, leis sobre concorrência desleal e acto ilícito, estarão sujeitas às leis do estado de residência do Adquirente nos Estados Unidos ou às leis do país para onde o serviço do Adquirente é encaminhado, se residir fora dos Estados Unidos. Tanto o Adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com renúncia expressa a qualquer outro, os tribunais estaduais ou federais de King County, Washington, EUA, para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

Se o Adquirente residir na Europa, o presente contrato é firmado com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543 Luxemburgo. Todas as queixas, incluindo as queixas relacionadas com leis de protecção do consumidor, leis sobre concorrência desleal e acto ilícito, estarão sujeitas às leis do Luxemburgo ou do país onde o Adquirente reside. No que diz respeito à jurisdição, o Adquirente pode escolher o tribunal responsável no Luxemburgo ou no país em que residir para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

Se o Adquirente residir no Médio Oriente ou África, o presente contrato é firmado com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543 Luxemburgo. As leis do Luxemburgo regem a interpretação do presente contrato e são aplicadas às queixas de violação do mesmo, independentemente do conflito de princípios jurídicos. Todas as outras queixas, incluindo as queixas relacionadas com leis de protecção do consumidor, leis sobre concorrência desleal e acto ilícito, estarão sujeitas às leis do país para onde a Microsoft direccionar o Serviço. Tanto o Adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, os tribunais do Luxemburgo para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

Se o Adquirente residir na Ásia ou no Pacífico Sul (num país que não esteja mencionado abaixo), o presente contrato é firmado com a Microsoft Regional Sales Corp. ("MRS"). A MRS é uma empresa estabelecida ao abrigo das leis do Estado de Nevada, EUA. A MRS tem uma filial em Singapura, localizada em 438B Alexandra Road, #04-09/12, Block B, Alexandra Technopark, Singapore, 119968. As leis de Washington regem o presente contrato. Qualquer litígio resultante ou relacionado com o presente contrato será encaminhado e resolvido por arbitragem em Singapura, em conformidade com as Regras de Arbitragem do Singapore International Arbitration Center (SIAC). Estas regras são incorporadas por referência na presente cláusula. O tribunal será composto por um árbitro nomeado pelo Presidente do SIAC. O idioma de arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será final, vinculativa e incontestável. A decisão poderá ser utilizada como base para julgamento em qualquer país ou região.

Se o Adquirente residir na China, o presente contrato é firmado com a Microsoft Corp., One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, EUA. As leis do Estado de Washington regem o presente contrato, independentemente do conflito de princípios jurídicos. A jurisdição dos tribunais estaduais ou federais de King County, Washington, EUA, é não exclusiva.

Se o Adquirente residir no Japão, o presente contrato é firmado com a Microsoft Japan Co., Ltd (MSKK), Shinagawa Grand Central Tower, 2-16-3 Konan Minato-ku, Tokyo 108-0075. As leis do Japão regem o presente contrato e quaisquer litígios resultantes ou relacionados com o mesmo. Tanto o Adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal do Distrito de Tóquio para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

Se o Adquirente residir na Coreia, o presente contrato é firmado com a Microsoft Korea, Inc., 6th Floor, POSCO Center, 892 Daechi-Dong, Kangnam-Gu, Seoul, 135-777, Coreia. As leis da República da Coreia regem o presente contrato. Tanto o Adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal do Distrito de Seul para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

Se o Adquirente residir no Taiwan, o presente contrato é firmado com a Microsoft Taiwan Corp., 8F, No 7 Sungren Road, Shinyi Chiu, Taipei, Taiwan 110. As leis do Taiwan regem o presente contrato. Tanto o Adquirente como a Microsoft designam irrevogavelmente como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal do Distrito de Taipé para todos os litígios resultantes ou relacionados com o presente contrato.

20. Suporte

A Microsoft não oferece suporte ao cliente para o Serviço, salvo disposto em contrário no presente contrato ou nos materiais publicados em associação a um componente específico do Serviço. Para mais informações sobre o suporte ao cliente, visite http://www.xbox.com/support.

21. Xbox LIVE e Games for Windows LIVE

Os termos adicionais seguintes aplicam-se ao Xbox LIVE e ao Games for Windows LIVE:

21.1. Termos de Privacidade Adicionais para o Xbox LIVE e o Games for Windows LIVE A Microsoft requer determinadas permissões para que o Adquirente possa avaliar e activar as funcionalidades e funções do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE. Estas funcionalidades e funções incluem classificações, jogos alojados em tempo real, feitos, torneios e a partilha de perfis de jogador. Se o Adquirente avaliar ou activar estas funcionalidades e funções, concede à Microsoft e às respectivas afiliadas, revendedores, distribuidores, fornecedores de serviços, parceiros e/ou fornecedores (individualmente, uma "Entidade Microsoft") as permissões seguintes. As Entidades Microsoft podem utilizar, controlar, armazenar, copiar, distribuir, difundir, transmitir, apresentar publicamente e reproduzir: (i) as pontuações dos jogos do Adquirente; (ii) as sessões de jogo do Adquirente; (iii) a presença do Adquirente no Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE; (iv) o tempo despendido pelo Adquirente em áreas específicas do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE; (v) as áreas do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE apresentadas no monitor ou ecrã do Adquirente e a duração dessa apresentação; (vi) classificações, estatísticas, perfis de jogador, avatares e conteúdos que o Adquirente possa submeter; e (vii) outras informações de utilização. Estas permissões são aplicadas com ou sem atribuição ao Adquirente e ao respectivo gamertag ou avatar. A Microsoft poderá utilizar estas permissões sem qualquer aviso ou compensação para o Adquirente. A fim de evitar qualquer confusão, a Microsoft tem o direito de disponibilizar informações relativas à utilização e jogos do Adquirente no Xbox LIVE através do Games for Windows LIVE e vice-versa.

O Adquirente não deverá esperar qualquer nível de privacidade relativamente à utilização das funcionalidades de comunicação em tempo real (por exemplo, chat de voz, vídeo e comunicações em sessões de jogos alojados em tempo real) disponibilizadas através do Serviço Xbox LIVE/Games for Windows LIVE. A Microsoft poderá monitorizar estas comunicações até ao limite permitido por lei. No entanto, a Microsoft não pode monitorizar o Serviço completo e não efectua qualquer tentativa de o fazer. O Adquirente reconhece que outras pessoas poderão gravar e utilizar estas comunicações. As comunicações em sessões de jogos alojadas em tempo real também poderão ser difundidas para outras pessoas. Alguns jogos podem utilizar gestores e anfitriões. Os gestores e os anfitriões dos jogos não são porta-vozes autorizados da Microsoft. Os pontos de vista destes não reflectem necessariamente os da Microsoft.

Se o Adquirente utilizar a Pesquisa de Voz, todos os comandos de voz são enviados para a Microsoft e armazenados, para fornecer o Serviço de Pesquisa de Voz e melhorar os produtos da Microsoft. Se o Adquirente utilizar a Pesquisa de Voz, autoriza a Microsoft a gravar e recolher as entradas de voz do Adquirente para proporcionar o Serviço de Pesquisa de Voz e melhorar os produtos da Microsoft. A Microsoft irá tratar todas as entradas de voz em conformidade com a Declaração de Privacidade Online da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=81184).

21. Zune

Os termos adicionais seguintes aplicam-se ao Zune:

21.1. Subscrição do Zune Pass O Adquirente poderá optar por se registar numa subscrição do Zune Pass, se disponível no respectivo Território. O Zune Pass permite que o adquirente transmita em fluxo ou transfira tantas músicas quantas pretender a partir do Serviço Zune, através de uma subscrição baseada numa única taxa mensal fixa. Se o Adquirente não efectuar o pagamento da taxa de subscrição ou se a subscrição do Zune Pass terminar por qualquer outro motivo, o Adquirente deixará de ter acesso a qualquer conteúdo transferido no âmbito da subscrição do Zune Pass.

21.2. Utilização não comercial O conteúdo de música e vídeo só poderá ser utilizado para fins pessoais e não comerciais, não podendo ser utilizado como "toque" musical num telemóvel sem o consentimento prévio por escrito do proprietário dos direitos de autor.

21.3. Regras de Utilização de Músicas e Vídeos de Música Todos os conteúdos de música e vídeos de música comprados, alugados ou adquiridos com base numa subscrição a partir do Serviço Zune pelo Adquirente no respectivo Território estão sujeitos ao presente contrato e a quaisquer outros termos e condições aplicáveis. Estes incluem: (i) limitações impostas por proprietários de direitos de autor; (ii) utilização de tecnologia de gestão de direitos digitais (DRM); e (iii) as regras de utilização, localizadas em http://www.xbox.com/usagerules.

21.4. Armazenamento Quaisquer capacidades de gravação ou exportação (se aplicáveis) constituem apenas uma funcionalidade à disposição do Adquirente. Estas capacidades não constituem uma concessão ou renúncia (nem outra limitação ou implicação) de quaisquer direitos dos proprietários dos direitos de autor de qualquer conteúdo de áudio ou vídeo, gravação sonora, composição musical subjacente ou elementos artísticos incorporados em qualquer conteúdo adquirido.

21.5. Conteúdos de Vídeo (Filme ou Televisão) A Microsoft poderá oferecer conteúdos de vídeo no Território do Adquirente ("Conteúdos de Vídeo") para transferência, transmissão em fluxo ou ambas, da seguinte forma: (i) com base num modelo de vídeo a pedido com limitação temporal ("Conteúdo VOD"); ou (ii) com base numa licença adquirida ("Conteúdo com Direitos Retidos"). O Adquirente só pode efectuar a transmissão em fluxo de Conteúdos de Vídeo até ao limite em que esta funcionalidade estiver autorizada ao abrigo do Serviço. A resolução dos Conteúdos de Vídeo adquiridos em alta definição poderá variar consoante o conteúdo escolhido, o dispositivo ou hardware utilizado pelo Adquirente e a largura de banda da ligação à Internet do Adquirente.

21.5.1. Conteúdo VOD Não obstante qualquer disposição contrária no presente contrato, a Microsoft concede ao Adquirente uma licença e um direito limitados, pessoais, não exclusivos e não transferíveis para ver e apresentar privadamente o Conteúdo VOD no Território do Adquirente, apenas para fins pessoais e não comerciais, através de um Dispositivo Autorizado. Esta licença e este direito limitados estão sujeitos aos termos do presente contrato e às regras de utilização, localizados em http://www.xbox.com/usagerules, sendo considerados em vigor mediante o pagamento das taxas requeridas.

21.5.6. Conteúdo com Direitos Retidos Não obstante qualquer disposição contrária no presente contrato, a Microsoft concede ao Adquirente uma licença e um direito limitados, pessoais, não exclusivos e não transferíveis, para ver e apresentar privadamente qualquer Conteúdo com Direitos Retidos que seja obtido pelo Adquirente através do Serviço no respectivo Território. Esta licença e este direito limitados: (i) estão sujeitos aos termos do presente contrato; (ii) destinam-se apenas a fins pessoais e não comerciais, durante a utilização autorizada do Serviço Zune pelo Adquirente; e (iii) são considerados em vigor mediante o pagamento das taxas requeridas. Após a obtenção de uma licença para um item de Conteúdo com Direitos Retidos, o Adquirente poderá transferir ou transmitir em fluxo uma cópia do mesmo para um ou mais Dispositivos Autorizados, conforme disposto nas regras de utilização, localizadas em http://www.xbox.com/usagerules.

22. Windows Phone 7.x

O serviço disponível no território do Adquirente poderá permitir consultar, procurar, transferir e adquirir aplicações para um Windows ® Phone com a versão 7.x do sistema operativo Windows Phone ("Aplicações para Windows Phone").

A Microsoft identificará o fornecedor de cada Aplicação para Windows Phone. O fornecedor poderá ser a Microsoft ("Aplicações da Microsoft") ou terceiros ("Aplicações de Terceiros"). A utilização das Aplicações para Windows Phone pelo adquirente é regida pelos Termos de Licenciamento para Aplicações existente no final dos presentes Termos de Utilização. Se uma Aplicação de Terceiros fornecer termos separados, esses termos aplicar-se-ão.

A Microsoft não constitui uma parte na licença entre o Adquirente e um fornecedor de Aplicações de Terceiros. A Microsoft age como um agente do fornecedor de aplicações, fornecendo a Aplicação de Terceiros ao Adquirente. A Microsoft não é responsável:

pela Aplicação de Terceiros;
pela utilização da Aplicação de Terceiros pelo Adquirente;
pelo conteúdo da Aplicação de Terceiros;
pelo suporte ao cliente da Aplicação de Terceiros; ou
por quaisquer garantias ou queixas relacionadas com a Aplicação de Terceiros.

22.1. Remoção ou Desactivação de Aplicações para Windows Phone A Microsoft poderá desactivar as aplicações para Windows Phone contidas na conta do serviço do Adquirente por qualquer motivo. A Microsoft também poderá remover qualquer aplicação para Windows Phone ou desactivar cópias de qualquer aplicação para Windows Phone no dispositivo com capacidades de Mercado do Adquirente, tendo em vista proteger o serviço, os fornecedores de aplicações, as operadoras de rede sem fios cujas redes são utilizadas pelo Adquirente para aceder o serviço ou quaisquer outras partes afectadas ou potencialmente afectadas.

22.2. Política de Privacidade das Aplicações para Windows Phone As políticas de privacidade aplicáveis às Aplicações de Terceiros serão fornecidas ao Adquirente com as próprias Aplicações de Terceiros, e os Termos de Utilização e as políticas de privacidade da Microsoft não serão aplicáveis à utilização da Aplicação de Terceiros pelo Adquirente.

Termos de Licenciamento para Aplicações Padrão

TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA APLICAÇÕES PADRÃO (ACTUALIZADO EM JUNHO DE 2011)

APLICAÇÕES PARA WINDOWS PHONE

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Fornecedor de Aplicações e o Adquirente. Leia os presentes termos. Estes termos aplicam-se à aplicação de software transferida pelo Adquirente a partir do Mercado do Windows Phone ("Aplicação"), a menos que a Aplicação seja fornecida com termos separados ("Licença de Terceiros"). Nesse caso, serão aplicados os termos da Licença de Terceiros. O presente contrato também é aplicado a quaisquer actualizações e suplementos da Aplicação, salvo se esses itens forem acompanhados de outros termos. Se for o caso, esses termos são aplicáveis.

AO TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO, O ADQUIRENTE ACEITA ESTES TERMOS. CASO O ADQUIRENTE NÃO OS ACEITE, NÃO DEVERÁ TRANSFERIR NEM UTILIZAR A APLICAÇÃO.

Excepto o disposto supra, se a Aplicação permitir o acesso a quaisquer serviços baseados na Internet, a utilização desses serviços por parte do Adquirente será sujeita aos termos de utilização fornecidos em separado.

No presente contrato, "Fornecedor de Aplicações" identifica a entidade responsável pelo licenciamento da Aplicação ao Adquirente, tal como identificada no Mercado do Windows Phone. Se a Aplicação for fornecida pela Microsoft, o Fornecedor de Aplicações será a Microsoft (ou, consoante a zona de residência do Adquirente, uma das respectivas afiliadas).

Se o Adquirente observar os presentes termos de licenciamento, terá os direitos descritos abaixo.

INSTALAÇÃO E DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

Instalação e Utilização. O Adquirente pode instalar e utilizar uma cópia da Aplicação num máximo de cinco (5) dispositivos móveis que sejam propriedade pessoal ou controlados pelo Adquirente e afiliados ao Windows Live ID associado à conta do Mercado do Windows Phone do Adquirente. O Adquirente não pode instalar nem utilizar uma cópia da Aplicação num dispositivo que não seja propriedade nem controlado pelo próprio Adquirente.

SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET O Fornecedor de Aplicações pode prestar serviços baseados na Internet através da Aplicação. Sem prejuízo do disposto abaixo, a utilização destes serviços por parte do Adquirente está sujeita aos termos fornecidos ao Adquirente pelo Fornecedor de Aplicações e/ou pela operadora de rede sem fios.

Consentimento para Serviços Sem Fios ou Baseados na Internet A Aplicação poderá ligar a sistemas informáticos através de uma rede sem fios baseada na Internet. Em alguns casos, o Adquirente não receberá um aviso em separado quando a ligação é estabelecida. A utilização da aplicação constitui o consentimento do Adquirente para a transmissão de informações padrão do dispositivo (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o dispositivo, o software da aplicação e do sistema e os periféricos do Adquirente) para serviços sem fios ou baseados na Internet.

Utilização Indevida dos Serviços Baseados na Internet. O Adquirente não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet de qualquer forma que possa prejudicar ou impedir a utilização do mesmo ou da rede sem fios por terceiros. O Adquirente não poderá utilizar o serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.

Âmbito da Licença. A Aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato concede apenas alguns direitos de utilização da Aplicação ao Adquirente. O Fornecedor de Aplicações reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei em vigor conceder ao Adquirente mais direitos não obstante a presente limitação, o Adquirente só poderá utilizar a Aplicação conforme permitido expressamente no presente contrato. Ao fazê-lo, o Adquirente terá de observar quaisquer limitações técnicas na Aplicação que apenas permitam utilizar a mesma de determinadas formas. O Adquirente não poderá:

contornar quaisquer limitações técnicas na Aplicação;
efectuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a Aplicação, excepto e apenas até ao limite expressamente permitido pelas leis aplicáveis, não obstante a presente limitação;
efectuar mais cópias da Aplicação do que as especificadas no presente contrato ou permitidas pelas leis aplicáveis, não obstante a presente limitação;
publicar ou de outro modo disponibilizar a Aplicação para que terceiros a copiem;
proceder ao aluguer, locação financeira (leasing) ou empréstimo da Aplicação; ou
transferir a Aplicação ou o presente contrato para terceiros.

Documentação Se for fornecida documentação com a Aplicação, o Adquirente poderá copiar e utilizar a documentação para efeitos de referência interna.

Restrições de Exportação A Aplicação está sujeita às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. O Adquirente tem de observar todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais aplicáveis à Aplicação. Estas leis incluem restrições relativas a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para informações adicionais, visite www.microsoft.com/exporting.

Serviços de Suporte A Aplicação é fornecida "tal como está". Contacte o Fornecedor de Aplicações para determinar se estão disponíveis serviços de suporte. A Microsoft (salvo se a Microsoft for o Fornecedor de Aplicações), o fabricante do telemóvel e a operadora de rede sem fios não são responsáveis pela prestação de serviços de suporte para a Aplicação.

Contrato Integral O presente contrato e os termos para suplementos e actualizações constituem a totalidade do contrato para a Aplicação.

Lei Aplicável

Estados Unidos. Se o Adquirente tiver adquirido a Aplicação nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regem a interpretação do presente contrato e são aplicadas às queixas de violação do mesmo, independentemente do conflito de princípios jurídicos. As leis do estado em que o Adquirente reside regem todas as outras queixas, incluindo queixas relacionadas com leis de protecção do consumidor, leis sobre concorrência desleal e acto ilícito.

Fora dos Estados Unidos. Se o Adquirente tiver adquirido a Aplicação noutro país, aplicam-se as leis desse país.

Efeito Legal. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo das leis do seu país. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do seu país se as mesmas não o permitirem.

Exclusão De Garantias. A APLICAÇÃO É LICENCIADA "TAL COMO ESTÁ", "INCLUINDO TODAS AS FALHAS" E "CONFORME SE ENCONTRA DISPONÍVEL". O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL PELO RISCO DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. O FORNECEDOR DE APLICAÇÕES, EM SEU PRÓPRIO NOME, A MICROSOFT, AS OPERADORAS DE REDE SEM FIOS ATRAVÉS DE CUJAS REDES A APLICAÇÃO É DISTRIBUÍDA E CADA UMA DAS RESPECTIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES DA MICROSOFT ("PARTES ABRANGIDAS") NÃO CONCEDEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS NEM CONDIÇÕES AO ABRIGO OU RELACIONADAS COM A APLICAÇÃO. O ADQUIRENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS, AO ABRIGO DAS LEIS LOCAIS, QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS PELO PRESENTE CONTRATO. ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS, AS PARTES ABRANGIDAS EXCLUEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO.

Limitação e Exclusão de Compensações e Danos.

ATÉ AO LIMITE NÃO PROIBIDO POR LEI, O ADQUIRENTE SÓ PODERÁ OBTER COMPENSAÇÃO DA PARTE DO FORNECEDOR DE APLICAÇÕES POR DANOS DIRECTOS ATÉ AO MONTANTE PAGO PELA APLICAÇÃO. O ADQUIRENTE CONCORDA EM NÃO PROCURAR OBTER COMPENSAÇÃO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS OU LUCROS PERDIDOS JUNTO DE QUAISQUER PARTES ABRANGIDAS.

Esta limitação é aplicável a

qualquer matéria relacionada com a Aplicação, serviços disponibilizados através da Aplicação ou conteúdo (incluindo código) em sites da Internet de terceiros; e
queixas por infracção de contrato, infracção de garantia ou condição, responsabilidade estrita, negligência ou outra infracção até ao limite permitido pela lei aplicável.

Aplica-se também se

a reparação, substituição ou reembolso pela Aplicação não compensar integralmente o Adquirente relativamente a quaisquer perdas; ou
a Parte Abrangida tenha tido conhecimento ou devesse ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos.

Termos de Utilização

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